Juliano Bortoloti

Advogado

Juliano

Bortoloti

Advogado da Canaoeste

julianobortoloti@canaoeste.com.br

Contribuição Previdenciária Rural – alterações para o ano de 2019

 
Postado em 04 de Fevereiro de 2019

Prezados produtores rurais, até o ano de 2018 todos produtores rurais tinham como obrigação recolher a contribuição previdenciária, apelidada de Funrural, aos cofres públicos. Tal contribuição incidia sobre o valor bruto da comercialização de sua produção rural em alíquotas distintas para pessoa física e jurídica. Contudo, com o advento da Lei n. 13.606/2018 (que alterou a Lei n. 8.212/91), possibilitou-se que a partir do ano de 2019 os produtores rurais pessoas físicas e jurídicas possam optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre (i) a receita bruta da comercialização de sua produção– como ocorreu até o ano 2018– ou (ii) sobre a folha de salários de seus funcionários (artigo 22, I e II, da Lei n. 8.212/91).   Esta última opç&atild...

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Imposto de Renda Pessoa Física sofre alterações para o ano 2019

 
Postado em 02 de Janeiro de 2019

A tributação de resultados da atividade rural das Pessoas Físicas sofre alteração para o ano de 2019, através da Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.848, de 28/11/2018, publicada no Diário Oficial da União de 29/11/2018, que altera a IN. SRF n. 83, de 11/10/2001.   De acordo com referida norma, a partir do ano-calendário de 2019, o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$-3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) deverá entregar, com observância ao disposto no § 4º do art. 23, arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR)”.   Portanto, está é mais uma obrigação acessória que o produtor rural deverá cumprir perante a administração fiscal, ...

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Adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (Refis do Funrural) é prorrogado

 
Postado em 12 de Dezembro de 2018

O Poder Executivo Federal publicou no Diário Oficial da União de 09 de novembro de 2018, a Lei nº 13.729, que alterou a Lei nº 13.606, ambas de 2018, prorrogando a adesão ao parcelamento do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural ), para 31 de dezembro de 2018. A Secretaria da Receita Federal regulamentou tal prorrogação através de Instrução Normativa. “De acordo com lei já sancionada, o novo prazo para produtores rurais renegociarem suas dívidas termina em 31 de dezembro deste ano. No entanto, alerta a Receita, como não haverá expediente bancário nesta data, o pagamento da primeira antecipação do parcelamento deve ser feito até o dia 28 de dezembro, uma sexta-feira”. Tal prazo é destinado àqueles contribuintes (produtores) ou sub-rogados (agroind...

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CCIR – CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL

 
Postado em 12 de Dezembro de 2018

Nosso país instituiu a obrigatoriedade do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais) para os imóveis rurais. Trata-se de um documento emitido pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) que constitui prova do cadastro do imóvel rural junto ao SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural). É por meio do CCIR que é efetuada a cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais. Como dito, é um documento obrigatório para o proprietário ou possuidor de um imóvel rural, uma vez que sem ele não é possível desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural, nem mesmo homologar partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis), de acordo com os termos da Lei Federal nº. 4.947/66 e 10.267/2001. Ainda observando referidas normas, o CCIR é imprescindível p...

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Meio Ambiente: uma crítica ao "Ativismo Judicial" e à atuação sufocante do Ministério Público no agronegócio

 
Postado em 12 de Dezembro de 2018

Não é de hoje que o produtor rural sofre com as diversas investidas Estatais impetradas pelos órgãos ambientais fiscalizadores e pelos representantes do Ministério Público em sua atividade produtiva diária. Não são raros os casos em que aquele pequeno proprietário/produtor rural se vê à beira da falência por arcar com vultuosa multa administrativaque lhe fora aplicada pela prática de um suposto ilícito ambiental.   Por muitas das vezes o produtor rural se vê sem caminho pela atuação incessante - e na maioria delas descabida - dos órgãos estatais responsáveis pela fiscalização das normas ambientais legais e infralegais, bem como do Ministério Público. Tudo começa por uma simples fiscalização, às vezes até mesmo de rotina, de representantes de órgãos a...

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DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

 
Postado em 12 de Dezembro de 2018

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.820, de 27 de julho de 2018, a Secretaria da Receita Federal dispôs o prazo, a forma e o procedimento para entrega da DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural) do exercício 2018, requisito obrigatório para manter devidamente regularizada a propriedade rural. Está obrigada a apresentar a DITR toda pessoa física e/ou jurídica que, em relação ao imóvel a ser declarado seja, na data da efetiva entrega da declaração: proprietária ou possuidora, condômina, expropriada entre 1º janeiro de 2018 e a data da efetiva apresentação da declaração, inventariante, compossuidora, etc., independentemente de estar imune ou isenta do ITR (Imposto Territorial Rural). No caso de morte do proprietário do imóvel, como já dito, a declaração deverá...

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Incêndios em áreas canavieiras - – regulamentado o procedimento de fiscalização e autuação

 
Postado em 05 de Outubro de 2017

Como sabido e legislado há tempos, para que se impute responsabilidade ambiental em âmbito administrativo a alguém por eventual dano, no nosso caso incêndio rural, necessário se faz a prova cabal da existência do nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, conduta esta omissiva ou comissiva. Tal necessidade advém do comando legal estatuído no artigo tanto na Lei n. 6938/81 como no artigo 38, §4º, da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal) devendo, portanto, serem observados pela Polícia Ambiental quando da realização de diligências para se averiguar eventual responsabilidade ambiental administrativa do suposto causador do incêndio.

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Programa de Regularização Rural (PRR) – “Refis do Funrural”

 
Postado em 17 de Agosto de 2017

Prezados leitores, é fato que muitos produtores rurais e agroindústrias receptoras de produtos agropecuários, apostando em uma suposta decisão de inconstitucionalidade da contribuição tributária devida ao INSS, popularmente conhecida como FUNRURAL, entenderam por bem discutirem judicialmente a sua exigibilidade ou, até mesmo, há casos em que simplesmente deixaram de pagar. Ocorre que o Supremo Tribunal

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DITR - declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)

 
Postado em 21 de Julho de 2017

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.715, de 06 de julho de 2017, a Secretaria da Receita Federal dispôs o prazo, a forma e o procedimento para entrega da DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural) do exercício 2017, requisito obrigatório para manter devidamente regularizada a propriedade rural. Está obr...

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Transporte de cana-de-açúcar - Obrigatoriedade de enlonamento/encordamento desde o dia 1º de junho de 2017

 
Postado em 07 de Julho de 2017

transporte de cargas em vias públicas de produtos sólidos a granel através de caminhões com carrocerias abertas vem sendo regulamentado ao longo dos tempos para trazer maior segurança aos demais usuários, evitando-se que referidas cargas caiam e tragam acidentes. Neste contexto, inclui-se o transporte da cana-de-açúcar. Em 2013 foi publicada a Resolução

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