Juliano Bortoloti

Advogado

Juliano

Bortoloti

Advogado da Canaoeste

julianobortoloti@canaoeste.com.br

Incêndios em áreas canavieiras - – regulamentado o procedimento de fiscalização e autuação

 
Postado em 05 de Outubro de 2017

Como sabido e legislado há tempos, para que se impute responsabilidade ambiental em âmbito administrativo a alguém por eventual dano, no nosso caso incêndio rural, necessário se faz a prova cabal da existência do nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, conduta esta omissiva ou comissiva. Tal necessidade advém do comando legal estatuído no artigo tanto na Lei n. 6938/81 como no artigo 38, §4º, da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal) devendo, portanto, serem observados pela Polícia Ambiental quando da realização de diligências para se averiguar eventual responsabilidade ambiental administrativa do suposto causador do incêndio.

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Programa de Regularização Rural (PRR) – “Refis do Funrural”

 
Postado em 17 de Agosto de 2017

Prezados leitores, é fato que muitos produtores rurais e agroindústrias receptoras de produtos agropecuários, apostando em uma suposta decisão de inconstitucionalidade da contribuição tributária devida ao INSS, popularmente conhecida como FUNRURAL, entenderam por bem discutirem judicialmente a sua exigibilidade ou, até mesmo, há casos em que simplesmente deixaram de pagar. Ocorre que o Supremo Tribunal

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DITR - declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)

 
Postado em 21 de Julho de 2017

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.715, de 06 de julho de 2017, a Secretaria da Receita Federal dispôs o prazo, a forma e o procedimento para entrega da DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural) do exercício 2017, requisito obrigatório para manter devidamente regularizada a propriedade rural. Está obr...

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Transporte de cana-de-açúcar - Obrigatoriedade de enlonamento/encordamento desde o dia 1º de junho de 2017

 
Postado em 07 de Julho de 2017

transporte de cargas em vias públicas de produtos sólidos a granel através de caminhões com carrocerias abertas vem sendo regulamentado ao longo dos tempos para trazer maior segurança aos demais usuários, evitando-se que referidas cargas caiam e tragam acidentes. Neste contexto, inclui-se o transporte da cana-de-açúcar. Em 2013 foi publicada a Resolução

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Estradas rurais públicas – particular tem legitimidade para defender o direito de utilizá-las, se impedido for

 
Postado em 17 de Novembro de 2016

Estimados leitores, não é incomum nos depararmos com situações onde uma pessoa (física ou jurídica) toma a estrada rural pública para si, impossibilitando os proprietários rurais circunvizinhos de utilizarem-na dentro da normalidade. As pessoas que assim procedem bloqueiam e impedem o acesso a tais vias, usurpando-as para si, através de diversas artimanhas, tais como: cercas, mourões, valetas, árvores, porteiras, etc., e, até mesmo, desaparecem com a estrada da noite para o dia utilizando-a como lavoura particular.  Os proprietários rurais que se viam nesta situação de não mais conseguirem acessar a via pública ficavam a merc&e...

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Transporte de cana-de-açúcar obrigatoriedade de enlonamento

 
Postado em 30 de Agosto de 2016

O transporte de cargas em vias públicas de produtos sólidos a granel através de caminhões com carrocerias abertas vem sendo regulamentado ao longo dos tempos para trazer maior segurança aos demais usuários, evitando-se que referidas cargas caiam e tragam acidentes. Neste contexto, inclui-se o transporte da cana-de-açúcar. Em 2013 foi publicada a Resolução Contran nº 441, de 28 de maio de 2013, autorizando o transporte de cargas deste tipo somente por caminhões com (i) carrocerias laterais fechadas, (ii) com o enlonamento ou dispositivo similar das cargas e, desde que, (iii) a carga não exceda os limites da carroceria. 

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Código Florestal dificuldades em sua aplicação

 
Postado em 19 de Julho de 2016

Prezados leitores, o novo Código Florestal, representado pela Lei nº 12.651/2012, está em plena vigência há mais de 4 (quatro) anos e ouso afirmar que criou o maior mosaico espacial ambiental de propriedades rurais privadas de todo o planeta, através do instrumento chamado CAR - Cadastro Ambiental Rural  - cadastro eletrônico governamental em que todos os proprietários rurais são obrigados a identificar espacialmente os limites de seu imóvel, bem como as áreas ambientais (áreas de preservação permanente, reserva florestal legal, rios, lagos, etc.). O Código Florestal está sendo observado e aplicado na íntegra em todos os estados da...

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PRA – Programa de Regularização Ambiental Paulista Regulamentado

 
Postado em 02 de Fevereiro de 2016

Prezados leitores, após quase 1 (um) ano de intensas discussões e debates, o Poder Executivo de São Paulo publicou em 13/01/2016 o Decreto n. 61.792/2016, que regulamenta a Lei n. 15.684/2015, de 14/01/2015, instituidora do PRA – Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais no Estado de São Paulo.    Tal decreto regulamenta formalmente artigos do Código Florestal (Lei Federal n. 12.651/2012) e do Programa de Regularização Ambiental de São Paulo (Lei n. 15.684/2015), determinando que:

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Acordo de Paris e os reflexos para o Setor Sucroenergético

 
Postado em 08 de Janeiro de 2016

O Acordo de Paris é um documento resultante da 21ª da Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 21), assinado por 195 países (entre eles o Brasil) em 12 de dezembro de 2015, sendo, portanto, vinculante para os subscritores e propõe, sucintamente, a criação de um fundo de ao menos de US$ 100 bilhões por ano para limitar o aumento da temperatura global a 1,5°C em relação aos níveis pré-industriais. Trata-se do primeiro marco jurídico na luta dos países contra o aquecimento global causado pelo modelo atual de industrialização mundial. Por este acordo, as na&...

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SiCAR-SP sofre novas alterações para inscrição do imóvel rural no CAR

 
Postado em 08 de Dezembro de 2015

O portal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo  veiculou matéria no início de novembro de 2015 informando que o SICAR-SP - sistema eletrônico governamental que serve para se proceder as inscrições dos imóveis rurais paulistas no CAR (Cadastro Ambiental Rural) -, criado pelo novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), sofreu alterações e que “as funcionalidades facilitarão o cadastro de informações e também as futuras análises pelo órgão ambiental”. Continuando, dá destaque “as ferramentas de cálculo de distância e área na aba “Mapa”, a possibilidade de faze...

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