Juliano Bortoloti

Advogado

Juliano

Bortoloti

Advogado da Canaoeste

julianobortoloti@canaoeste.com.br

Adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (Refis do Funrural) é prorrogado

 
Postado em 12 de Dezembro de 2018

O Poder Executivo Federal publicou no Diário Oficial da União de 09 de novembro de 2018, a Lei nº 13.729, que alterou a Lei nº 13.606, ambas de 2018, prorrogando a adesão ao parcelamento do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural ), para 31 de dezembro de 2018. A Secretaria da Receita Federal regulamentou tal prorrogação através de Instrução Normativa. “De acordo com lei já sancionada, o novo prazo para produtores rurais renegociarem suas dívidas termina em 31 de dezembro deste ano. No entanto, alerta a Receita, como não haverá expediente bancário nesta data, o pagamento da primeira antecipação do parcelamento deve ser feito até o dia 28 de dezembro, uma sexta-feira”. Tal prazo é destinado àqueles contribuintes (produtores) ou sub-rogados (agroind...

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CCIR – CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL

 
Postado em 12 de Dezembro de 2018

Nosso país instituiu a obrigatoriedade do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais) para os imóveis rurais. Trata-se de um documento emitido pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) que constitui prova do cadastro do imóvel rural junto ao SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural). É por meio do CCIR que é efetuada a cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais. Como dito, é um documento obrigatório para o proprietário ou possuidor de um imóvel rural, uma vez que sem ele não é possível desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural, nem mesmo homologar partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis), de acordo com os termos da Lei Federal nº. 4.947/66 e 10.267/2001. Ainda observando referidas normas, o CCIR é imprescindível p...

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Meio Ambiente: uma crítica ao "Ativismo Judicial" e à atuação sufocante do Ministério Público no agronegócio

 
Postado em 12 de Dezembro de 2018

Não é de hoje que o produtor rural sofre com as diversas investidas Estatais impetradas pelos órgãos ambientais fiscalizadores e pelos representantes do Ministério Público em sua atividade produtiva diária. Não são raros os casos em que aquele pequeno proprietário/produtor rural se vê à beira da falência por arcar com vultuosa multa administrativaque lhe fora aplicada pela prática de um suposto ilícito ambiental.   Por muitas das vezes o produtor rural se vê sem caminho pela atuação incessante - e na maioria delas descabida - dos órgãos estatais responsáveis pela fiscalização das normas ambientais legais e infralegais, bem como do Ministério Público. Tudo começa por uma simples fiscalização, às vezes até mesmo de rotina, de representantes de órgãos a...

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DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

 
Postado em 12 de Dezembro de 2018

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.820, de 27 de julho de 2018, a Secretaria da Receita Federal dispôs o prazo, a forma e o procedimento para entrega da DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural) do exercício 2018, requisito obrigatório para manter devidamente regularizada a propriedade rural. Está obrigada a apresentar a DITR toda pessoa física e/ou jurídica que, em relação ao imóvel a ser declarado seja, na data da efetiva entrega da declaração: proprietária ou possuidora, condômina, expropriada entre 1º janeiro de 2018 e a data da efetiva apresentação da declaração, inventariante, compossuidora, etc., independentemente de estar imune ou isenta do ITR (Imposto Territorial Rural). No caso de morte do proprietário do imóvel, como já dito, a declaração deverá...

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Incêndios em áreas canavieiras - – regulamentado o procedimento de fiscalização e autuação

 
Postado em 05 de Outubro de 2017

Como sabido e legislado há tempos, para que se impute responsabilidade ambiental em âmbito administrativo a alguém por eventual dano, no nosso caso incêndio rural, necessário se faz a prova cabal da existência do nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, conduta esta omissiva ou comissiva. Tal necessidade advém do comando legal estatuído no artigo tanto na Lei n. 6938/81 como no artigo 38, §4º, da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal) devendo, portanto, serem observados pela Polícia Ambiental quando da realização de diligências para se averiguar eventual responsabilidade ambiental administrativa do suposto causador do incêndio.

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Programa de Regularização Rural (PRR) – “Refis do Funrural”

 
Postado em 17 de Agosto de 2017

Prezados leitores, é fato que muitos produtores rurais e agroindústrias receptoras de produtos agropecuários, apostando em uma suposta decisão de inconstitucionalidade da contribuição tributária devida ao INSS, popularmente conhecida como FUNRURAL, entenderam por bem discutirem judicialmente a sua exigibilidade ou, até mesmo, há casos em que simplesmente deixaram de pagar. Ocorre que o Supremo Tribunal

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DITR - declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)

 
Postado em 21 de Julho de 2017

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.715, de 06 de julho de 2017, a Secretaria da Receita Federal dispôs o prazo, a forma e o procedimento para entrega da DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural) do exercício 2017, requisito obrigatório para manter devidamente regularizada a propriedade rural. Está obr...

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Transporte de cana-de-açúcar - Obrigatoriedade de enlonamento/encordamento desde o dia 1º de junho de 2017

 
Postado em 07 de Julho de 2017

transporte de cargas em vias públicas de produtos sólidos a granel através de caminhões com carrocerias abertas vem sendo regulamentado ao longo dos tempos para trazer maior segurança aos demais usuários, evitando-se que referidas cargas caiam e tragam acidentes. Neste contexto, inclui-se o transporte da cana-de-açúcar. Em 2013 foi publicada a Resolução

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Estradas rurais públicas – particular tem legitimidade para defender o direito de utilizá-las, se impedido for

 
Postado em 17 de Novembro de 2016

Estimados leitores, não é incomum nos depararmos com situações onde uma pessoa (física ou jurídica) toma a estrada rural pública para si, impossibilitando os proprietários rurais circunvizinhos de utilizarem-na dentro da normalidade. As pessoas que assim procedem bloqueiam e impedem o acesso a tais vias, usurpando-as para si, através de diversas artimanhas, tais como: cercas, mourões, valetas, árvores, porteiras, etc., e, até mesmo, desaparecem com a estrada da noite para o dia utilizando-a como lavoura particular.  Os proprietários rurais que se viam nesta situação de não mais conseguirem acessar a via pública ficavam a merc&e...

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Transporte de cana-de-açúcar obrigatoriedade de enlonamento

 
Postado em 30 de Agosto de 2016

O transporte de cargas em vias públicas de produtos sólidos a granel através de caminhões com carrocerias abertas vem sendo regulamentado ao longo dos tempos para trazer maior segurança aos demais usuários, evitando-se que referidas cargas caiam e tragam acidentes. Neste contexto, inclui-se o transporte da cana-de-açúcar. Em 2013 foi publicada a Resolução Contran nº 441, de 28 de maio de 2013, autorizando o transporte de cargas deste tipo somente por caminhões com (i) carrocerias laterais fechadas, (ii) com o enlonamento ou dispositivo similar das cargas e, desde que, (iii) a carga não exceda os limites da carroceria. 

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