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Canavieiros
Juliano Bortoloti

Advogado

Juliano

Bortoloti

Advogado da Canaoeste

julianobortoloti@canaoeste.com.br

Estradas rurais públicas – particular tem legitimidade para defender o direito de utilizá-las, se impedido for

 
Postado em 17 de Novembro de 2016

Estimados leitores, não é incomum nos depararmos com situações onde uma pessoa (física ou jurídica) toma a estrada rural pública para si, impossibilitando os proprietários rurais circunvizinhos de utilizarem-na dentro da normalidade. As pessoas que assim procedem bloqueiam e impedem o acesso a tais vias, usurpando-as para si, através de diversas artimanhas, tais como: cercas, mourões, valetas, árvores, porteiras, etc., e, até mesmo, desaparecem com a estrada da noite para o dia utilizando-a como lavoura particular.  Os proprietários rurais que se viam nesta situação de não mais conseguirem acessar a via pública ficavam a merc&e...

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Transporte de cana-de-açúcar obrigatoriedade de enlonamento

 
Postado em 30 de Agosto de 2016

O transporte de cargas em vias públicas de produtos sólidos a granel através de caminhões com carrocerias abertas vem sendo regulamentado ao longo dos tempos para trazer maior segurança aos demais usuários, evitando-se que referidas cargas caiam e tragam acidentes. Neste contexto, inclui-se o transporte da cana-de-açúcar. Em 2013 foi publicada a Resolução Contran nº 441, de 28 de maio de 2013, autorizando o transporte de cargas deste tipo somente por caminhões com (i) carrocerias laterais fechadas, (ii) com o enlonamento ou dispositivo similar das cargas e, desde que, (iii) a carga não exceda os limites da carroceria. 

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Código Florestal dificuldades em sua aplicação

 
Postado em 19 de Julho de 2016

Prezados leitores, o novo Código Florestal, representado pela Lei nº 12.651/2012, está em plena vigência há mais de 4 (quatro) anos e ouso afirmar que criou o maior mosaico espacial ambiental de propriedades rurais privadas de todo o planeta, através do instrumento chamado CAR - Cadastro Ambiental Rural  - cadastro eletrônico governamental em que todos os proprietários rurais são obrigados a identificar espacialmente os limites de seu imóvel, bem como as áreas ambientais (áreas de preservação permanente, reserva florestal legal, rios, lagos, etc.). O Código Florestal está sendo observado e aplicado na íntegra em todos os estados da...

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PRA – Programa de Regularização Ambiental Paulista Regulamentado

 
Postado em 02 de Fevereiro de 2016

Prezados leitores, após quase 1 (um) ano de intensas discussões e debates, o Poder Executivo de São Paulo publicou em 13/01/2016 o Decreto n. 61.792/2016, que regulamenta a Lei n. 15.684/2015, de 14/01/2015, instituidora do PRA – Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais no Estado de São Paulo.    Tal decreto regulamenta formalmente artigos do Código Florestal (Lei Federal n. 12.651/2012) e do Programa de Regularização Ambiental de São Paulo (Lei n. 15.684/2015), determinando que:

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Acordo de Paris e os reflexos para o Setor Sucroenergético

 
Postado em 08 de Janeiro de 2016

O Acordo de Paris é um documento resultante da 21ª da Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 21), assinado por 195 países (entre eles o Brasil) em 12 de dezembro de 2015, sendo, portanto, vinculante para os subscritores e propõe, sucintamente, a criação de um fundo de ao menos de US$ 100 bilhões por ano para limitar o aumento da temperatura global a 1,5°C em relação aos níveis pré-industriais. Trata-se do primeiro marco jurídico na luta dos países contra o aquecimento global causado pelo modelo atual de industrialização mundial. Por este acordo, as na&...

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SiCAR-SP sofre novas alterações para inscrição do imóvel rural no CAR

 
Postado em 08 de Dezembro de 2015

O portal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo  veiculou matéria no início de novembro de 2015 informando que o SICAR-SP - sistema eletrônico governamental que serve para se proceder as inscrições dos imóveis rurais paulistas no CAR (Cadastro Ambiental Rural) -, criado pelo novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), sofreu alterações e que “as funcionalidades facilitarão o cadastro de informações e também as futuras análises pelo órgão ambiental”. Continuando, dá destaque “as ferramentas de cálculo de distância e área na aba “Mapa”, a possibilidade de faze...

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CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

 
Postado em 06 de Março de 2015

Prezados leitores, tenho atendido recentemente inúmeros proprietários rurais que, por problemas com o seu CCIR (Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais), não estão conseguindo efetuar diversas ações relativas à administração de seu negócio rural. Em razão disso, nas linhas ulteriores passarei a explicar de forma sucinta do que se trata o CCIR, para que serve e como regularizá-lo. Nosso País instituiu a obrigatoriedade do CCIR para os imóveis rurais. Se trata de um documento emitido pelo  Incra (Instituto Nacional de C...

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ITR – Imposto Territorial Rural cobrado pelos municípios – possibilidades e limites

 
Postado em 29 de Julho de 2014

O ITR (Imposto Territorial Rural), é um tributo incidente sobre a propriedade, domínio útil e posse de áreas rurais, cuja fundamentação legal é a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o Decreto Federal nº. 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 256, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre normas de tributação relativas ao ITR, bem como a Lei Federal nº. 11.250, de 27 de dezembro de 2005, além de outras legislações esparsas. Ist...

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Estado de São Paulo abre programa de parcelamento de débitos tributários e não tributários.

 
Postado em 04 de Junho de 2014

Sabemos que há diversos programas de parcelamento de débitos que os governos Federal, Estadual e Municipal fazem. Me chama atenção, especificamente, o programa do Estado de São Paulo, fundado no Decreto n. 60.443, de 13 de Maio de 2014 (autorizado pela Lei nº 15.387/2014), que instituiu o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos), possibilitando liquidar de forma parcelada os débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e os débitos de natureza não tributária vencidos até 30 de novembro de 2013, inscritos em Dívida, ajuizados ou não, referentes:

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CAR (Cadastro Ambiental Rural) – iniciado o prazo de um ano para inscrição do imóvel rural.

 
Postado em 04 de Junho de 2014

Prezados leitores, foi publicado no último dia 05 de maio, o Decreto Federal n.  8.235/2014, estabelecendo normas gerais complementares aos PRA (Programas de Regularização Ambiental) dos Estados e do Distrito Federal, tratadas no Decreto n. 7.830/2012, instituidor do Programa Mais Ambiente Brasil.  Cada Estado, a partir de agora, elaborará seu PRA de acordo com as peculiaridades próprias, devendo sempre levar em consideração a regulamentação federal adrede citada e as informações prestadas no CAR (Cadastro Ambiental Rural) , cadastro eletrônico que todo proprietário/possuidor rural terá que fazer de seu imóvel, conforme já ...

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