Deprecated: Function eregi_replace() is deprecated in /home/canao297/public_html/revistacanavieiros.com.br/area_publica/comandos/ComandoVerColuna.php on line 41

Deprecated: Function eregi_replace() is deprecated in /home/canao297/public_html/revistacanavieiros.com.br/area_publica/comandos/ComandoVerColuna.php on line 69
CAR (Cadastro Ambiental Rural) – iniciado o prazo de um ano para insc
Juliano Bortoloti

Advogado

Juliano

Bortoloti

Advogado da Canaoeste

julianobortoloti@canaoeste.com.br

CAR (Cadastro Ambiental Rural) – iniciado o prazo de um ano para inscrição do imóvel rural.

 
04/06/2014

Prezados leitores, foi publicado no último dia 05 de maio, o Decreto Federal n.  8.235/2014, estabelecendo normas gerais complementares aos PRA (Programas de Regularização Ambiental) dos Estados e do Distrito Federal, tratadas no Decreto n. 7.830/2012, instituidor do Programa Mais Ambiente Brasil. 
Cada Estado, a partir de agora, elaborará seu PRA de acordo com as peculiaridades próprias, devendo sempre levar em consideração a regulamentação federal adrede citada e as informações prestadas no CAR (Cadastro Ambiental Rural) , cadastro eletrônico que todo proprietário/possuidor rural terá que fazer de seu imóvel, conforme já bem esmiuçado n’outras edições desta Canavieiros, pois são exigências criadas com o novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012).
Na mesma data (05/05/2014), publicou-se no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa, n. 2, de 2014, do MMA (Ministério do Meio Ambiente) que estabelece os procedimentos a serem adotados para a inscrição, registro, análise e demonstração de informações ambientais sobre os imóveis rurais no CAR, bem como para a disponibilização e integração dos dados no SICAR (Sistema de Cadastro Ambiental Rural)
O efeito prático desta publicação é o formalizar o início da contagem do prazo de um ano, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo, para inscrição dos imóveis rurais no CAR.
Cada Estado da federação, assim como o distrito federal, disponibilizarão um programa de cadastramento de imóveis rurais através da “internet”, destinado à inscrição no CAR, bem como à consulta e acompanhamento da situação de regularização ambiental dos imóveis rurais. No Estado de São Paulo, o sítio eletrônico do CAR é acessado através do endereço: http://www.ambiente.sp.gov.br/car/
Após a conclusão da inscrição, será emitido um recibo para os fins de cumprimento do disposto no parágrafo segundo do artigo 14  do Novo Código Florestal, além de servir, também, de documento hábil para os fins do artigo 78-A de referida Lei, possibilitando a concessão de crédito agrícola pelas instituições financeiras.
Apraz esclarecer que após a inscrição no CAR, será possível aos proprietários rurais com passivo ambiental regularizar-se mediante a adesão PRA a serem implantados pelos respectivos Estados e Distrito Federal, mediante a celebração de termo de compromisso firmado com o proprietário ou possuidor do imóvel rural, com eficácia de título executivo extrajudicial, devendo os órgãos competentes firmar um único termo de compromisso por imóvel rural.
Por fim, a partir de 05/05/2014, todos os proprietários ou possuidores de imóveis rurais terão o prazo de um ano para inscrever seu(s) imóvel(is) no CAR, buscando, para tanto, auxílio de experts sobre o assunto, pois a prestação de informações equivocadas poderá trazer-lhes prejuízos econômicos. 
Procurem suas entidades de classe ou profissionais de confiança, externando ainda que a Canaoeste – Associação dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo, fará gratuitamente aos seus associados a referida orientação e inscrição no CAR, bastando que este entrem em contato com os agrônomos que lhe prestem serviços ou até mesmo o Departamento Jurídico.
Prezados leitores, foi publicado no último dia 05 de maio, o Decreto Federal n.  8.235/2014, estabelecendo normas gerais complementares aos PRA (Programas de Regularização Ambiental) dos Estados e do Distrito Federal, tratadas no Decreto n. 7.830/2012, instituidor do Programa Mais Ambiente Brasil. 
Cada Estado, a partir de agora, elaborará seu PRA de acordo com as peculiaridades próprias, devendo sempre levar em consideração a regulamentação federal adrede citada e as informações prestadas no CAR (Cadastro Ambiental Rural) , cadastro eletrônico que todo proprietário/possuidor rural terá que fazer de seu imóvel, conforme já bem esmiuçado n’outras edições desta Canavieiros, pois são exigências criadas com o novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012).
Na mesma data (05/05/2014), publicou-se no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa, n. 2, de 2014, do MMA (Ministério do Meio Ambiente) que estabelece os procedimentos a serem adotados para a inscrição, registro, análise e demonstração de informações ambientais sobre os imóveis rurais no CAR, bem como para a disponibilização e integração dos dados no SICAR (Sistema de Cadastro Ambiental Rural)
O efeito prático desta publicação é o formalizar o início da contagem do prazo de um ano, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo, para inscrição dos imóveis rurais no CAR.
Cada Estado da federação, assim como o distrito federal, disponibilizarão um programa de cadastramento de imóveis rurais através da “internet”, destinado à inscrição no CAR, bem como à consulta e acompanhamento da situação de regularização ambiental dos imóveis rurais. No Estado de São Paulo, o sítio eletrônico do CAR é acessado através do endereço: http://www.ambiente.sp.gov.br/car/
Após a conclusão da inscrição, será emitido um recibo para os fins de cumprimento do disposto no parágrafo segundo do artigo 14  do Novo Código Florestal, além de servir, também, de documento hábil para os fins do artigo 78-A de referida Lei, possibilitando a concessão de crédito agrícola pelas instituições financeiras.
Apraz esclarecer que após a inscrição no CAR, será possível aos proprietários rurais com passivo ambiental regularizar-se mediante a adesão PRA a serem implantados pelos respectivos Estados e Distrito Federal, mediante a celebração de termo de compromisso firmado com o proprietário ou possuidor do imóvel rural, com eficácia de título executivo extrajudicial, devendo os órgãos competentes firmar um único termo de compromisso por imóvel rural.
Por fim, a partir de 05/05/2014, todos os proprietários ou possuidores de imóveis rurais terão o prazo de um ano para inscrever seu(s) imóvel(is) no CAR, buscando, para tanto, auxílio de experts sobre o assunto, pois a prestação de informações equivocadas poderá trazer-lhes prejuízos econômicos. 
Procurem suas entidades de classe ou profissionais de confiança, externando ainda que a Canaoeste – Associação dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo, fará gratuitamente aos seus associados a referida orientação e inscrição no CAR, bastando que este entrem em contato com os agrônomos que lhe prestem serviços ou até mesmo o Departamento Jurídico.

-----------------------------------------------

¹  “O CAR (Cadastro Ambiental Rural), criado pelo novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), “é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país” (www.car.gov.br)”.  
 ² “§ 2º Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal”

Fonte: Revista Canavieiros - ed. 95

CAR (Cadastro Ambiental Rural) – iniciado o prazo de um ano para inscrição do imóvel rural.

04/06/2014

Prezados leitores, foi publicado no último dia 05 de maio, o Decreto Federal n.  8.235/2014, estabelecendo normas gerais complementares aos PRA (Programas de Regularização Ambiental) dos Estados e do Distrito Federal, tratadas no Decreto n. 7.830/2012, instituidor do Programa Mais Ambiente Brasil. 
Cada Estado, a partir de agora, elaborará seu PRA de acordo com as peculiaridades próprias, devendo sempre levar em consideração a regulamentação federal adrede citada e as informações prestadas no CAR (Cadastro Ambiental Rural) , cadastro eletrônico que todo proprietário/possuidor rural terá que fazer de seu imóvel, conforme já bem esmiuçado n’outras edições desta Canavieiros, pois são exigências criadas com o novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012).
Na mesma data (05/05/2014), publicou-se no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa, n. 2, de 2014, do MMA (Ministério do Meio Ambiente) que estabelece os procedimentos a serem adotados para a inscrição, registro, análise e demonstração de informações ambientais sobre os imóveis rurais no CAR, bem como para a disponibilização e integração dos dados no SICAR (Sistema de Cadastro Ambiental Rural)
O efeito prático desta publicação é o formalizar o início da contagem do prazo de um ano, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo, para inscrição dos imóveis rurais no CAR.
Cada Estado da federação, assim como o distrito federal, disponibilizarão um programa de cadastramento de imóveis rurais através da “internet”, destinado à inscrição no CAR, bem como à consulta e acompanhamento da situação de regularização ambiental dos imóveis rurais. No Estado de São Paulo, o sítio eletrônico do CAR é acessado através do endereço: http://www.ambiente.sp.gov.br/car/
Após a conclusão da inscrição, será emitido um recibo para os fins de cumprimento do disposto no parágrafo segundo do artigo 14  do Novo Código Florestal, além de servir, também, de documento hábil para os fins do artigo 78-A de referida Lei, possibilitando a concessão de crédito agrícola pelas instituições financeiras.
Apraz esclarecer que após a inscrição no CAR, será possível aos proprietários rurais com passivo ambiental regularizar-se mediante a adesão PRA a serem implantados pelos respectivos Estados e Distrito Federal, mediante a celebração de termo de compromisso firmado com o proprietário ou possuidor do imóvel rural, com eficácia de título executivo extrajudicial, devendo os órgãos competentes firmar um único termo de compromisso por imóvel rural.
Por fim, a partir de 05/05/2014, todos os proprietários ou possuidores de imóveis rurais terão o prazo de um ano para inscrever seu(s) imóvel(is) no CAR, buscando, para tanto, auxílio de experts sobre o assunto, pois a prestação de informações equivocadas poderá trazer-lhes prejuízos econômicos. 
Procurem suas entidades de classe ou profissionais de confiança, externando ainda que a Canaoeste – Associação dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo, fará gratuitamente aos seus associados a referida orientação e inscrição no CAR, bastando que este entrem em contato com os agrônomos que lhe prestem serviços ou até mesmo o Departamento Jurídico.
Prezados leitores, foi publicado no último dia 05 de maio, o Decreto Federal n.  8.235/2014, estabelecendo normas gerais complementares aos PRA (Programas de Regularização Ambiental) dos Estados e do Distrito Federal, tratadas no Decreto n. 7.830/2012, instituidor do Programa Mais Ambiente Brasil. 
Cada Estado, a partir de agora, elaborará seu PRA de acordo com as peculiaridades próprias, devendo sempre levar em consideração a regulamentação federal adrede citada e as informações prestadas no CAR (Cadastro Ambiental Rural) , cadastro eletrônico que todo proprietário/possuidor rural terá que fazer de seu imóvel, conforme já bem esmiuçado n’outras edições desta Canavieiros, pois são exigências criadas com o novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012).
Na mesma data (05/05/2014), publicou-se no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa, n. 2, de 2014, do MMA (Ministério do Meio Ambiente) que estabelece os procedimentos a serem adotados para a inscrição, registro, análise e demonstração de informações ambientais sobre os imóveis rurais no CAR, bem como para a disponibilização e integração dos dados no SICAR (Sistema de Cadastro Ambiental Rural)
O efeito prático desta publicação é o formalizar o início da contagem do prazo de um ano, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo, para inscrição dos imóveis rurais no CAR.
Cada Estado da federação, assim como o distrito federal, disponibilizarão um programa de cadastramento de imóveis rurais através da “internet”, destinado à inscrição no CAR, bem como à consulta e acompanhamento da situação de regularização ambiental dos imóveis rurais. No Estado de São Paulo, o sítio eletrônico do CAR é acessado através do endereço: http://www.ambiente.sp.gov.br/car/
Após a conclusão da inscrição, será emitido um recibo para os fins de cumprimento do disposto no parágrafo segundo do artigo 14  do Novo Código Florestal, além de servir, também, de documento hábil para os fins do artigo 78-A de referida Lei, possibilitando a concessão de crédito agrícola pelas instituições financeiras.
Apraz esclarecer que após a inscrição no CAR, será possível aos proprietários rurais com passivo ambiental regularizar-se mediante a adesão PRA a serem implantados pelos respectivos Estados e Distrito Federal, mediante a celebração de termo de compromisso firmado com o proprietário ou possuidor do imóvel rural, com eficácia de título executivo extrajudicial, devendo os órgãos competentes firmar um único termo de compromisso por imóvel rural.
Por fim, a partir de 05/05/2014, todos os proprietários ou possuidores de imóveis rurais terão o prazo de um ano para inscrever seu(s) imóvel(is) no CAR, buscando, para tanto, auxílio de experts sobre o assunto, pois a prestação de informações equivocadas poderá trazer-lhes prejuízos econômicos. 
Procurem suas entidades de classe ou profissionais de confiança, externando ainda que a Canaoeste – Associação dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo, fará gratuitamente aos seus associados a referida orientação e inscrição no CAR, bastando que este entrem em contato com os agrônomos que lhe prestem serviços ou até mesmo o Departamento Jurídico.

-----------------------------------------------

¹  “O CAR (Cadastro Ambiental Rural), criado pelo novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), “é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país” (www.car.gov.br)”.  
 ² “§ 2º Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal”