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Estado de São Paulo abre programa de parcelamento de débitos tributári
Juliano Bortoloti

Advogado

Juliano

Bortoloti

Advogado da Canaoeste

julianobortoloti@canaoeste.com.br

Estado de São Paulo abre programa de parcelamento de débitos tributários e não tributários.

 
04/06/2014

Sabemos que há diversos programas de parcelamento de débitos que os governos Federal, Estadual e Municipal fazem. Me chama atenção, especificamente, o programa do Estado de São Paulo, fundado no Decreto n. 60.443, de 13 de Maio de 2014 (autorizado pela Lei nº 15.387/2014), que instituiu o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos), possibilitando liquidar de forma parcelada os débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e os débitos de natureza não tributária vencidos até 30 de novembro de 2013, inscritos em Dívida, ajuizados ou não, referentes:
I - ao IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores);
II - ao ITCMD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos);
III - ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
IV - ao Imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
V - às taxas de qualquer espécie e origem;
VI - à taxa judiciária;
VII - às multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;
VIII - às multas contratuais de qualquer espécie e origem;
IX - às multas penais;
X - à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;
XI - a ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.
Chama a atenção porque neste parcelamento há a inclusão de débitos não tributários, como por exemplo multas administrativas em geral, onde aqui podemos incluir as multas ambientais aplicadas pelos agentes do Estado, que poderão ser pagas da seguinte forma:
“a) em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal;
b) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com:
1 - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal;
2 - incidência de acréscimo financeiro de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês.
§ 1º - Para fins dos parcelamentos referidos na alínea “b” dos incisos I e II, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
1 - R$ 200,00 (duzentos reais), na hipótese de pessoas físicas;
2 - R$ 500,00 (quinhentos reais), na hipótese de pessoas jurídicas.
§ 2º - Será aplicado ao débito parcelado o percentual de acréscimo financeiro de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês, de modo a se obter o valor da parcela mensal, que permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos”.
O período para adesão ao PPD vai do próximo dia 19 a 29 de agosto, pelo site www.ppd2014.sp.gov.br. Podem ser liquidados os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e os débitos de natureza não tributária (multas, restituições, entre outros) vencidos até 30 de novembro de 2013.
Para adesão é necessária uma senha pessoal, a mesma utilizada para acesso ao sítio da Nota Fiscal Paulista. Se não possuir senha, “o contribuinte deve efetuar o cadastramento no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, conforme disposto na Resolução SF-82, de 18 de agosto de 2010” (fonte: https://www.ppd2014.sp.gov.br/ppd/pages/home/home.jsf).
Portanto, esta é uma excelente oportunidade para as pessoas físicas e jurídicas que estejam em débito com o Estado de São Paulo para solicitar a liquidação de seu débito, com descontos substanciais. AQUI SE ENQUADRAM AS MULTAS AMBIENTAIS, quando devidas. Para verificar a necessidade de pagamento, procure o seu contador ou advogado de confiança ou, até mesmo a sua entidade de classe (no caso a Canaoeste), para que faça uma análise da pertinência de se aderir ao referido PPD – Programa de Parcelamento de Débitos. 
Sabemos que há diversos programas de parcelamento de débitos que os governos Federal, Estadual e Municipal fazem. Me chama atenção, especificamente, o programa do Estado de São Paulo, fundado no Decreto n. 60.443, de 13 de Maio de 2014 (autorizado pela Lei nº 15.387/2014), que instituiu o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos), possibilitando liquidar de forma parcelada os débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e os débitos de natureza não tributária vencidos até 30 de novembro de 2013, inscritos em Dívida, ajuizados ou não, referentes:
I - ao IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores);
II - ao ITCMD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos);
III - ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
IV - ao Imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
V - às taxas de qualquer espécie e origem;
VI - à taxa judiciária;
VII - às multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;
VIII - às multas contratuais de qualquer espécie e origem;
IX - às multas penais;
X - à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;
XI - a ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.
Chama a atenção porque neste parcelamento há a inclusão de débitos não tributários, como por exemplo multas administrativas em geral, onde aqui podemos incluir as multas ambientais aplicadas pelos agentes do Estado, que poderão ser pagas da seguinte forma:
“a) em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal;
b) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com:
1 - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal;
2 - incidência de acréscimo financeiro de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês.
§ 1º - Para fins dos parcelamentos referidos na alínea “b” dos incisos I e II, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
1 - R$ 200,00 (duzentos reais), na hipótese de pessoas físicas;
2 - R$ 500,00 (quinhentos reais), na hipótese de pessoas jurídicas.
§ 2º - Será aplicado ao débito parcelado o percentual de acréscimo financeiro de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês, de modo a se obter o valor da parcela mensal, que permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos”.
O período para adesão ao PPD vai do próximo dia 19 a 29 de agosto, pelo site www.ppd2014.sp.gov.br. Podem ser liquidados os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e os débitos de natureza não tributária (multas, restituições, entre outros) vencidos até 30 de novembro de 2013.
Para adesão é necessária uma senha pessoal, a mesma utilizada para acesso ao sítio da Nota Fiscal Paulista. Se não possuir senha, “o contribuinte deve efetuar o cadastramento no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, conforme disposto na Resolução SF-82, de 18 de agosto de 2010” (fonte: https://www.ppd2014.sp.gov.br/ppd/pages/home/home.jsf).
Portanto, esta é uma excelente oportunidade para as pessoas físicas e jurídicas que estejam em débito com o Estado de São Paulo para solicitar a liquidação de seu débito, com descontos substanciais. AQUI SE ENQUADRAM AS MULTAS AMBIENTAIS, quando devidas. Para verificar a necessidade de pagamento, procure o seu contador ou advogado de confiança ou, até mesmo a sua entidade de classe (no caso a Canaoeste), para que faça uma análise da pertinência de se aderir ao referido PPD – Programa de Parcelamento de Débitos. 

Estado de São Paulo abre programa de parcelamento de débitos tributários e não tributários.

04/06/2014

Sabemos que há diversos programas de parcelamento de débitos que os governos Federal, Estadual e Municipal fazem. Me chama atenção, especificamente, o programa do Estado de São Paulo, fundado no Decreto n. 60.443, de 13 de Maio de 2014 (autorizado pela Lei nº 15.387/2014), que instituiu o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos), possibilitando liquidar de forma parcelada os débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e os débitos de natureza não tributária vencidos até 30 de novembro de 2013, inscritos em Dívida, ajuizados ou não, referentes:
I - ao IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores);
II - ao ITCMD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos);
III - ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
IV - ao Imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
V - às taxas de qualquer espécie e origem;
VI - à taxa judiciária;
VII - às multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;
VIII - às multas contratuais de qualquer espécie e origem;
IX - às multas penais;
X - à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;
XI - a ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.
Chama a atenção porque neste parcelamento há a inclusão de débitos não tributários, como por exemplo multas administrativas em geral, onde aqui podemos incluir as multas ambientais aplicadas pelos agentes do Estado, que poderão ser pagas da seguinte forma:
“a) em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal;
b) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com:
1 - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal;
2 - incidência de acréscimo financeiro de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês.
§ 1º - Para fins dos parcelamentos referidos na alínea “b” dos incisos I e II, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
1 - R$ 200,00 (duzentos reais), na hipótese de pessoas físicas;
2 - R$ 500,00 (quinhentos reais), na hipótese de pessoas jurídicas.
§ 2º - Será aplicado ao débito parcelado o percentual de acréscimo financeiro de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês, de modo a se obter o valor da parcela mensal, que permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos”.
O período para adesão ao PPD vai do próximo dia 19 a 29 de agosto, pelo site www.ppd2014.sp.gov.br. Podem ser liquidados os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e os débitos de natureza não tributária (multas, restituições, entre outros) vencidos até 30 de novembro de 2013.
Para adesão é necessária uma senha pessoal, a mesma utilizada para acesso ao sítio da Nota Fiscal Paulista. Se não possuir senha, “o contribuinte deve efetuar o cadastramento no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, conforme disposto na Resolução SF-82, de 18 de agosto de 2010” (fonte: https://www.ppd2014.sp.gov.br/ppd/pages/home/home.jsf).
Portanto, esta é uma excelente oportunidade para as pessoas físicas e jurídicas que estejam em débito com o Estado de São Paulo para solicitar a liquidação de seu débito, com descontos substanciais. AQUI SE ENQUADRAM AS MULTAS AMBIENTAIS, quando devidas. Para verificar a necessidade de pagamento, procure o seu contador ou advogado de confiança ou, até mesmo a sua entidade de classe (no caso a Canaoeste), para que faça uma análise da pertinência de se aderir ao referido PPD – Programa de Parcelamento de Débitos. 
Sabemos que há diversos programas de parcelamento de débitos que os governos Federal, Estadual e Municipal fazem. Me chama atenção, especificamente, o programa do Estado de São Paulo, fundado no Decreto n. 60.443, de 13 de Maio de 2014 (autorizado pela Lei nº 15.387/2014), que instituiu o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos), possibilitando liquidar de forma parcelada os débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e os débitos de natureza não tributária vencidos até 30 de novembro de 2013, inscritos em Dívida, ajuizados ou não, referentes:
I - ao IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores);
II - ao ITCMD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos);
III - ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
IV - ao Imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
V - às taxas de qualquer espécie e origem;
VI - à taxa judiciária;
VII - às multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;
VIII - às multas contratuais de qualquer espécie e origem;
IX - às multas penais;
X - à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;
XI - a ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.
Chama a atenção porque neste parcelamento há a inclusão de débitos não tributários, como por exemplo multas administrativas em geral, onde aqui podemos incluir as multas ambientais aplicadas pelos agentes do Estado, que poderão ser pagas da seguinte forma:
“a) em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal;
b) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com:
1 - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal;
2 - incidência de acréscimo financeiro de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês.
§ 1º - Para fins dos parcelamentos referidos na alínea “b” dos incisos I e II, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
1 - R$ 200,00 (duzentos reais), na hipótese de pessoas físicas;
2 - R$ 500,00 (quinhentos reais), na hipótese de pessoas jurídicas.
§ 2º - Será aplicado ao débito parcelado o percentual de acréscimo financeiro de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês, de modo a se obter o valor da parcela mensal, que permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos”.
O período para adesão ao PPD vai do próximo dia 19 a 29 de agosto, pelo site www.ppd2014.sp.gov.br. Podem ser liquidados os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e os débitos de natureza não tributária (multas, restituições, entre outros) vencidos até 30 de novembro de 2013.
Para adesão é necessária uma senha pessoal, a mesma utilizada para acesso ao sítio da Nota Fiscal Paulista. Se não possuir senha, “o contribuinte deve efetuar o cadastramento no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, conforme disposto na Resolução SF-82, de 18 de agosto de 2010” (fonte: https://www.ppd2014.sp.gov.br/ppd/pages/home/home.jsf).
Portanto, esta é uma excelente oportunidade para as pessoas físicas e jurídicas que estejam em débito com o Estado de São Paulo para solicitar a liquidação de seu débito, com descontos substanciais. AQUI SE ENQUADRAM AS MULTAS AMBIENTAIS, quando devidas. Para verificar a necessidade de pagamento, procure o seu contador ou advogado de confiança ou, até mesmo a sua entidade de classe (no caso a Canaoeste), para que faça uma análise da pertinência de se aderir ao referido PPD – Programa de Parcelamento de Débitos.