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PRA – Programa de Regularização Ambiental Paulista Regulamentado
Juliano Bortoloti

Advogado

Juliano

Bortoloti

Advogado da Canaoeste

julianobortoloti@canaoeste.com.br

PRA – Programa de Regularização Ambiental Paulista Regulamentado

 
02/02/2016

Prezados leitores, após quase 1 (um) ano de intensas discussões e debates, o Poder Executivo de São Paulo publicou em 13/01/2016 o Decreto n. 61.792/2016, que regulamenta a Lei n. 15.684/2015, de 14/01/2015, instituidora do PRA – Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais no Estado de São Paulo. 
 
Tal decreto regulamenta formalmente artigos do Código Florestal (Lei Federal n. 12.651/2012) e do Programa de Regularização Ambiental de São Paulo (Lei n. 15.684/2015), determinando que:
 
1. Para aderir ao PRA, deve-se proceder a (i) inscrição no CAR – Cadastro Ambiental Rural através do sistema eletrônico SICAR-SP. (Decreto Estadual n. 59.261/2013), onde (ii) requererá a inclusão no PRA, com PRADA (Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas) – , que (iii) aguardará a homologação do PRADA no prazo de 12 (doze) meses para, após, (iv) assinar TC (Termo de Compromisso) para cumprimento das referidas obrigações, (v) a ser assinado em até 90 (noventa) dias após a notificação da homologação. (vii) O órgão ambiental deverá acompanhar a execução do PRADA a cada 2 (dois) anos, findo o qual (viii) procederá a homologação final da regularização, podendo converter eventuais multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso das áreas rurais consolidadas identificadas no PRA.;
 
2. Pois bem, o prazo para a adesão ao PRA é de 1 (um) ano a cotar da sua implantação, que se dará com uma Resolução da Secretaria do Meio Ambiente. Ressalte que a Secretaria do Meio Ambiente publicou em 14/01/2016 a Resolução SMA 04/2016, tendo a revogado integralmente através da Resolução SMA n. 05/2016, publicada em 19/01/2016 por motivos que falaremos mais adiante;
 
3. Com o pedido de adesão, poder-se-á o interessado requerer que os Termos de Compromisso celebrados antes da vigência da Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal) sejam revistos para adequarem-se à nova lei;                           
 
4. Há previsão de apoio técnico gratuito para a regularização ambiental dos pequenos imóveis rurais, a ser feito pelas Secretarias da Agricultura e Meio Ambiente ou instituições por elas autorizadas  Já a homologação do PRADA e acompanhamento da execução das obrigações destes imóveis ficará à cargo da Secretaria da Agricultura;
 
5. Para facilitar a regularização ambiental, a Secretaria do Meio Ambiente disponibilizará banco de áreas disponíveis para compensação da Reserva Legal - mesmo em Unidades de Conservação pendentes de regularização fundiária - e banco de áreas de preservação permanente em imóveis rurais disponíveis para recomposição;
 
6. Para se calcular o percentual da Reserva Legal e das obrigações de recomposição de APP, devem ser excluídas as áreas de servidão administrativas informadas no SICAR-SP.;
 
7. Fica a cargo da Secretaria do Meio Ambiente aprovar a localização da Reserva Legal dentro do imóvel a ser regularizado, observando alguns critérios contidos no Decreto;
 
8. A compensação da Reserva Legal será feita por bioma em área de extensão equivalente, através da aquisição de (i) CRA (Cota de Reserva Ambiental), (ii) arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal excedente e (iii) doação da área pendente de regularização fundiária em unidade de conservação;
 
9. Ficará a critério da Secretaria da Agricultura e Abastecimento analisar a ocupação do imóvel rural e a época do desmatamento da vegetação nativa nele existente anteriormente a 2008, para fins de dispensa da implementação de Reserva Legal para aqueles quem desmataram observando a legislação da época, pois referido órgão detém os dados necessários para tal verificação;
 
10. A possibilidade de se realizar a recomposição de Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal dos imóveis rurais no âmbito do Programa Nascentes, instituído pelo Decreto n. 60.521/2014, com incentivos governamentais. 
 
Estas são, em síntese, as normas constantes do Decreto que os proprietários e possuidores de imóveis rurais devem observar para proceder a regularização ambiental destes, ficando aqui consignado que guardam total coerência tanto com o novo Código Florestal como com a Lei do PRA Paulista.
Prezados leitores, após quase 1 (um) ano de intensas discussões e debates, o Poder Executivo de São Paulo publicou em 13/01/2016 o Decreto n. 61.792/2016, que regulamenta a Lei n. 15.684/2015, de 14/01/2015, instituidora do PRA – Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais no Estado de São Paulo. 
 
Tal decreto regulamenta formalmente artigos do Código Florestal (Lei Federal n. 12.651/2012) e do Programa de Regularização Ambiental de São Paulo (Lei n. 15.684/2015), determinando que:
 
1. Para aderir ao PRA, deve-se proceder a (i) inscrição no CAR – Cadastro Ambiental Rural através do sistema eletrônico SICAR-SP. (Decreto Estadual n. 59.261/2013), onde (ii) requererá a inclusão no PRA, com PRADA (Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas) – , que (iii) aguardará a homologação do PRADA no prazo de 12 (doze) meses para, após, (iv) assinar TC (Termo de Compromisso) para cumprimento das referidas obrigações, (v) a ser assinado em até 90 (noventa) dias após a notificação da homologação. (vii) O órgão ambiental deverá acompanhar a execução do PRADA a cada 2 (dois) anos, findo o qual (viii) procederá a homologação final da regularização, podendo converter eventuais multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso das áreas rurais consolidadas identificadas no PRA.;
 
2. Pois bem, o prazo para a adesão ao PRA é de 1 (um) ano a cotar da sua implantação, que se dará com uma Resolução da Secretaria do Meio Ambiente. Ressalte que a Secretaria do Meio Ambiente publicou em 14/01/2016 a Resolução SMA 04/2016, tendo a revogado integralmente através da Resolução SMA n. 05/2016, publicada em 19/01/2016 por motivos que falaremos mais adiante;
 
3. Com o pedido de adesão, poder-se-á o interessado requerer que os Termos de Compromisso celebrados antes da vigência da Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal) sejam revistos para adequarem-se à nova lei;                           
 
4. Há previsão de apoio técnico gratuito para a regularização ambiental dos pequenos imóveis rurais, a ser feito pelas Secretarias da Agricultura e Meio Ambiente ou instituições por elas autorizadas  Já a homologação do PRADA e acompanhamento da execução das obrigações destes imóveis ficará à cargo da Secretaria da Agricultura;
 
5. Para facilitar a regularização ambiental, a Secretaria do Meio Ambiente disponibilizará banco de áreas disponíveis para compensação da Reserva Legal - mesmo em Unidades de Conservação pendentes de regularização fundiária - e banco de áreas de preservação permanente em imóveis rurais disponíveis para recomposição;
 
6. Para se calcular o percentual da Reserva Legal e das obrigações de recomposição de APP, devem ser excluídas as áreas de servidão administrativas informadas no SICAR-SP.;
 
7. Fica a cargo da Secretaria do Meio Ambiente aprovar a localização da Reserva Legal dentro do imóvel a ser regularizado, observando alguns critérios contidos no Decreto;
 
8. A compensação da Reserva Legal será feita por bioma em área de extensão equivalente, através da aquisição de (i) CRA (Cota de Reserva Ambiental), (ii) arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal excedente e (iii) doação da área pendente de regularização fundiária em unidade de conservação;
 
9. Ficará a critério da Secretaria da Agricultura e Abastecimento analisar a ocupação do imóvel rural e a época do desmatamento da vegetação nativa nele existente anteriormente a 2008, para fins de dispensa da implementação de Reserva Legal para aqueles quem desmataram observando a legislação da época, pois referido órgão detém os dados necessários para tal verificação;
 
10. A possibilidade de se realizar a recomposição de Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal dos imóveis rurais no âmbito do Programa Nascentes, instituído pelo Decreto n. 60.521/2014, com incentivos governamentais. 
 
Estas são, em síntese, as normas constantes do Decreto que os proprietários e possuidores de imóveis rurais devem observar para proceder a regularização ambiental destes, ficando aqui consignado que guardam total coerência tanto com o novo Código Florestal como com a Lei do PRA Paulista.


Descompasso momentâneo dentro do governo paulista

Neste espaço convém relatar aos leitores que o Governo Paulista atou em um descompasso sem precedentes na elaboração de suas normas, pois os debates que antecederam o referido Decreto do PRA envolveram os mais diversos órgãos governamentais que, de alguma forma, seriam os agentes de sua aplicação e fiscalização, assim como representantes do setor privado e da sociedade organizada, no intuito de garantir a tão almejada segurança jurídica.
 
Pois bem, chegado ao consenso final sobre a redação do documento legal, fez-se sua publicação no Diário Oficial do Estado em 13.01.2016. Como há a previsão no Decreto de que o início de sua implantação deve se dar por Resolução da Secretaria do Meio Ambiente, esta o fez no dia seguinte, através da Resolução n. 04/2016, publicada no dia 14.01.2016. Verificando-se os prazos, tudo dentro da normalidade, mas, verificando o conteúdo da referida resolução, tudo estava muito mal.
 
Isto porque, malfadada resolução praticamente inviabilizava a regularização ambiental dos imóveis rurais, criando obrigações não existentes na lei e no decreto e, o que é pior, excluindo direitos e benefícios dos proprietários e possuidores de imóveis rurais garantidos pelo novo Código Florestal e pela Lei do PRA paulista.
 
Ferindo de morte a Constituição Federal e a legislação de vigência, um ato infra-legal, no caso uma Resolução que apenas deve dizer a conduta e o procedimento do agente público na realização da lei e do decreto, fez exatamente o contrário, excedeu os seus limites normativos. O que mais chama a atenção é que a Secretaria do Meio Ambiente é dotada de profissionais do mais alto gabarito, em termos de conhecimento jurídico, o que nos força a concluir que praticaram tal ato em total rebeldia ao sistema democrático e legal ora instituído, colocando em desnecessário constrangimento o seu chefe maior, no caso o Governador do Estado.
 
A Secretaria do Meio Ambiente, assumindo mesmo que implicitamente o equívoco que cometera, publicou no Diário Oficial do Estado de 19.01.2016 a Resolução SMA 05/2016, revogando integralmente a malfadada Resolução SMA. 04/2016, após alerta da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, provocada por uma onda de protestos feitos por diversas entidades representativas do setor produtivo e, também, entidades jurídicas.
 
De tudo isto, devemos tirar uma lição de que as entidades de classe e as representativas da sociedade, quando devidamente aparelhadas por profissionais capacitados, são o melhor elo de comunicação com os governantes e legisladores, além de serem os mais eficazes instrumentos de defesa dos direitos da sociedade para evitar abusos, como o acima citado, antes mesmo de judicializar a questão. Tomara que, de ora em diante, tanto o Governo Bandeirante como outros, fiquem mais atentos com a atuação descompassada de seus servidores públicos pois, certamente, a sociedade está mais atenta.
 

Fonte: Revista Canavieiros - ed. 115

PRA – Programa de Regularização Ambiental Paulista Regulamentado

02/02/2016

Prezados leitores, após quase 1 (um) ano de intensas discussões e debates, o Poder Executivo de São Paulo publicou em 13/01/2016 o Decreto n. 61.792/2016, que regulamenta a Lei n. 15.684/2015, de 14/01/2015, instituidora do PRA – Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais no Estado de São Paulo. 
 
Tal decreto regulamenta formalmente artigos do Código Florestal (Lei Federal n. 12.651/2012) e do Programa de Regularização Ambiental de São Paulo (Lei n. 15.684/2015), determinando que:
 
1. Para aderir ao PRA, deve-se proceder a (i) inscrição no CAR – Cadastro Ambiental Rural através do sistema eletrônico SICAR-SP. (Decreto Estadual n. 59.261/2013), onde (ii) requererá a inclusão no PRA, com PRADA (Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas) – , que (iii) aguardará a homologação do PRADA no prazo de 12 (doze) meses para, após, (iv) assinar TC (Termo de Compromisso) para cumprimento das referidas obrigações, (v) a ser assinado em até 90 (noventa) dias após a notificação da homologação. (vii) O órgão ambiental deverá acompanhar a execução do PRADA a cada 2 (dois) anos, findo o qual (viii) procederá a homologação final da regularização, podendo converter eventuais multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso das áreas rurais consolidadas identificadas no PRA.;
 
2. Pois bem, o prazo para a adesão ao PRA é de 1 (um) ano a cotar da sua implantação, que se dará com uma Resolução da Secretaria do Meio Ambiente. Ressalte que a Secretaria do Meio Ambiente publicou em 14/01/2016 a Resolução SMA 04/2016, tendo a revogado integralmente através da Resolução SMA n. 05/2016, publicada em 19/01/2016 por motivos que falaremos mais adiante;
 
3. Com o pedido de adesão, poder-se-á o interessado requerer que os Termos de Compromisso celebrados antes da vigência da Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal) sejam revistos para adequarem-se à nova lei;                           
 
4. Há previsão de apoio técnico gratuito para a regularização ambiental dos pequenos imóveis rurais, a ser feito pelas Secretarias da Agricultura e Meio Ambiente ou instituições por elas autorizadas  Já a homologação do PRADA e acompanhamento da execução das obrigações destes imóveis ficará à cargo da Secretaria da Agricultura;
 
5. Para facilitar a regularização ambiental, a Secretaria do Meio Ambiente disponibilizará banco de áreas disponíveis para compensação da Reserva Legal - mesmo em Unidades de Conservação pendentes de regularização fundiária - e banco de áreas de preservação permanente em imóveis rurais disponíveis para recomposição;
 
6. Para se calcular o percentual da Reserva Legal e das obrigações de recomposição de APP, devem ser excluídas as áreas de servidão administrativas informadas no SICAR-SP.;
 
7. Fica a cargo da Secretaria do Meio Ambiente aprovar a localização da Reserva Legal dentro do imóvel a ser regularizado, observando alguns critérios contidos no Decreto;
 
8. A compensação da Reserva Legal será feita por bioma em área de extensão equivalente, através da aquisição de (i) CRA (Cota de Reserva Ambiental), (ii) arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal excedente e (iii) doação da área pendente de regularização fundiária em unidade de conservação;
 
9. Ficará a critério da Secretaria da Agricultura e Abastecimento analisar a ocupação do imóvel rural e a época do desmatamento da vegetação nativa nele existente anteriormente a 2008, para fins de dispensa da implementação de Reserva Legal para aqueles quem desmataram observando a legislação da época, pois referido órgão detém os dados necessários para tal verificação;
 
10. A possibilidade de se realizar a recomposição de Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal dos imóveis rurais no âmbito do Programa Nascentes, instituído pelo Decreto n. 60.521/2014, com incentivos governamentais. 
 
Estas são, em síntese, as normas constantes do Decreto que os proprietários e possuidores de imóveis rurais devem observar para proceder a regularização ambiental destes, ficando aqui consignado que guardam total coerência tanto com o novo Código Florestal como com a Lei do PRA Paulista.
Prezados leitores, após quase 1 (um) ano de intensas discussões e debates, o Poder Executivo de São Paulo publicou em 13/01/2016 o Decreto n. 61.792/2016, que regulamenta a Lei n. 15.684/2015, de 14/01/2015, instituidora do PRA – Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais no Estado de São Paulo. 
 
Tal decreto regulamenta formalmente artigos do Código Florestal (Lei Federal n. 12.651/2012) e do Programa de Regularização Ambiental de São Paulo (Lei n. 15.684/2015), determinando que:
 
1. Para aderir ao PRA, deve-se proceder a (i) inscrição no CAR – Cadastro Ambiental Rural através do sistema eletrônico SICAR-SP. (Decreto Estadual n. 59.261/2013), onde (ii) requererá a inclusão no PRA, com PRADA (Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas) – , que (iii) aguardará a homologação do PRADA no prazo de 12 (doze) meses para, após, (iv) assinar TC (Termo de Compromisso) para cumprimento das referidas obrigações, (v) a ser assinado em até 90 (noventa) dias após a notificação da homologação. (vii) O órgão ambiental deverá acompanhar a execução do PRADA a cada 2 (dois) anos, findo o qual (viii) procederá a homologação final da regularização, podendo converter eventuais multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso das áreas rurais consolidadas identificadas no PRA.;
 
2. Pois bem, o prazo para a adesão ao PRA é de 1 (um) ano a cotar da sua implantação, que se dará com uma Resolução da Secretaria do Meio Ambiente. Ressalte que a Secretaria do Meio Ambiente publicou em 14/01/2016 a Resolução SMA 04/2016, tendo a revogado integralmente através da Resolução SMA n. 05/2016, publicada em 19/01/2016 por motivos que falaremos mais adiante;
 
3. Com o pedido de adesão, poder-se-á o interessado requerer que os Termos de Compromisso celebrados antes da vigência da Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal) sejam revistos para adequarem-se à nova lei;                           
 
4. Há previsão de apoio técnico gratuito para a regularização ambiental dos pequenos imóveis rurais, a ser feito pelas Secretarias da Agricultura e Meio Ambiente ou instituições por elas autorizadas  Já a homologação do PRADA e acompanhamento da execução das obrigações destes imóveis ficará à cargo da Secretaria da Agricultura;
 
5. Para facilitar a regularização ambiental, a Secretaria do Meio Ambiente disponibilizará banco de áreas disponíveis para compensação da Reserva Legal - mesmo em Unidades de Conservação pendentes de regularização fundiária - e banco de áreas de preservação permanente em imóveis rurais disponíveis para recomposição;
 
6. Para se calcular o percentual da Reserva Legal e das obrigações de recomposição de APP, devem ser excluídas as áreas de servidão administrativas informadas no SICAR-SP.;
 
7. Fica a cargo da Secretaria do Meio Ambiente aprovar a localização da Reserva Legal dentro do imóvel a ser regularizado, observando alguns critérios contidos no Decreto;
 
8. A compensação da Reserva Legal será feita por bioma em área de extensão equivalente, através da aquisição de (i) CRA (Cota de Reserva Ambiental), (ii) arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal excedente e (iii) doação da área pendente de regularização fundiária em unidade de conservação;
 
9. Ficará a critério da Secretaria da Agricultura e Abastecimento analisar a ocupação do imóvel rural e a época do desmatamento da vegetação nativa nele existente anteriormente a 2008, para fins de dispensa da implementação de Reserva Legal para aqueles quem desmataram observando a legislação da época, pois referido órgão detém os dados necessários para tal verificação;
 
10. A possibilidade de se realizar a recomposição de Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal dos imóveis rurais no âmbito do Programa Nascentes, instituído pelo Decreto n. 60.521/2014, com incentivos governamentais. 
 
Estas são, em síntese, as normas constantes do Decreto que os proprietários e possuidores de imóveis rurais devem observar para proceder a regularização ambiental destes, ficando aqui consignado que guardam total coerência tanto com o novo Código Florestal como com a Lei do PRA Paulista.


Descompasso momentâneo dentro do governo paulista

Neste espaço convém relatar aos leitores que o Governo Paulista atou em um descompasso sem precedentes na elaboração de suas normas, pois os debates que antecederam o referido Decreto do PRA envolveram os mais diversos órgãos governamentais que, de alguma forma, seriam os agentes de sua aplicação e fiscalização, assim como representantes do setor privado e da sociedade organizada, no intuito de garantir a tão almejada segurança jurídica.
 
Pois bem, chegado ao consenso final sobre a redação do documento legal, fez-se sua publicação no Diário Oficial do Estado em 13.01.2016. Como há a previsão no Decreto de que o início de sua implantação deve se dar por Resolução da Secretaria do Meio Ambiente, esta o fez no dia seguinte, através da Resolução n. 04/2016, publicada no dia 14.01.2016. Verificando-se os prazos, tudo dentro da normalidade, mas, verificando o conteúdo da referida resolução, tudo estava muito mal.
 
Isto porque, malfadada resolução praticamente inviabilizava a regularização ambiental dos imóveis rurais, criando obrigações não existentes na lei e no decreto e, o que é pior, excluindo direitos e benefícios dos proprietários e possuidores de imóveis rurais garantidos pelo novo Código Florestal e pela Lei do PRA paulista.
 
Ferindo de morte a Constituição Federal e a legislação de vigência, um ato infra-legal, no caso uma Resolução que apenas deve dizer a conduta e o procedimento do agente público na realização da lei e do decreto, fez exatamente o contrário, excedeu os seus limites normativos. O que mais chama a atenção é que a Secretaria do Meio Ambiente é dotada de profissionais do mais alto gabarito, em termos de conhecimento jurídico, o que nos força a concluir que praticaram tal ato em total rebeldia ao sistema democrático e legal ora instituído, colocando em desnecessário constrangimento o seu chefe maior, no caso o Governador do Estado.
 
A Secretaria do Meio Ambiente, assumindo mesmo que implicitamente o equívoco que cometera, publicou no Diário Oficial do Estado de 19.01.2016 a Resolução SMA 05/2016, revogando integralmente a malfadada Resolução SMA. 04/2016, após alerta da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, provocada por uma onda de protestos feitos por diversas entidades representativas do setor produtivo e, também, entidades jurídicas.
 
De tudo isto, devemos tirar uma lição de que as entidades de classe e as representativas da sociedade, quando devidamente aparelhadas por profissionais capacitados, são o melhor elo de comunicação com os governantes e legisladores, além de serem os mais eficazes instrumentos de defesa dos direitos da sociedade para evitar abusos, como o acima citado, antes mesmo de judicializar a questão. Tomara que, de ora em diante, tanto o Governo Bandeirante como outros, fiquem mais atentos com a atuação descompassada de seus servidores públicos pois, certamente, a sociedade está mais atenta.