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SiCAR-SP sofre novas alterações para inscrição do imóvel rural no CAR
Juliano Bortoloti

Advogado

Juliano

Bortoloti

Advogado da Canaoeste

julianobortoloti@canaoeste.com.br

SiCAR-SP sofre novas alterações para inscrição do imóvel rural no CAR

 
08/12/2015

O portal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo  veiculou matéria no início de novembro de 2015 informando que o SICAR-SP - sistema eletrônico governamental que serve para se proceder as inscrições dos imóveis rurais paulistas no CAR (Cadastro Ambiental Rural) -, criado pelo novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), sofreu alterações e que “as funcionalidades facilitarão o cadastro de informações e também as futuras análises pelo órgão ambiental”.
Continuando, dá destaque “as ferramentas de cálculo de distância e área na aba “Mapa”, a possibilidade de fazer download das camadas do mapa, a exibição de Reservas Legais nos arredores da área que está sendo cadastrada e melhorias no resumo da inscrição”.
Cita também a criação de uma aba denominada “Comunicações e pendências”, onde o proprietário rural deverá informar basicamente se possui termo de compromisso firmado anteriormente com o órgão ambiental ou, ainda, se já sofreu autuação ambiental, o que, na ótica da Secretaria do Meio Ambiente, “permitirá ao usuário verificar com facilidade o histórico, em caso de análise pelo órgão ambiental, exibirá as eventuais recomendações para correção e registrará a comunicação entre o órgão e o interessado”, pois “o declarante já poderá associar ao seu cadastro compromissos anteriores relativos à adequação ambiental do imóvel, ou ainda autos de infração lavrados que possam eventualmente ter suas multas suspensas quando da adesão ao PRA - Programa de Regularização Ambiental. 
Soa no mínimo estranha tal exigência, visto que que tais informações estão também sob a posse da Secretaria do Meio Ambiente que poderia – e deveria – disponibilizá-las automaticamente no sistema e não criar outra demanda ao proprietário rural.
É certo que a finalização do processo de adequação ambiental do imóvel rural somente estará disponível, segundo a própria Secretaria do Meio Ambiente, quando o PRA for regulamentado no Estado, através de Decreto do Poder Executivo (Governador do Estado), regulamento este que o setor produtivo rural aguarda ansiosamente há mais de um ano.
Na prática, tais alterações no SICAR-SP, feitas agora pela SMA durante o período de inscrição no CAR, que se iniciou em maio de 2014 e se encerra em 05 de maio de 2016, é o mesmo que mudar as regras de um jogo com ele em andamento, o que certamente não é a atitude mais inteligente e eficaz, além de significar um retrabalho enorme para quem já, diligentemente, concluiu a sua inscrição.
Mesmo com a afirmação da SMA de que os cadastros já finalizados continuam válidos, é certo que aqueles que estão nesta condição terão que inserir novos dados no sistema para poder ter condições manifestar seu desejo de aderir ao PRA.
Para maiores dúvidas, a SMA disponibiliza em www.ambiente.sp.gov.br/sicar, junto com a nova versão do SiCAR, material de orientação e um novo manual de inscrição explicando todas as situações que podem ocorrer e como proceder.
Fonte: http://www.ambiente.sp.gov.br/blog/2015/11/03/sicar-sp-lanca-novas-ferramentas/
O portal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo  veiculou matéria no início de novembro de 2015 informando que o SICAR-SP - sistema eletrônico governamental que serve para se proceder as inscrições dos imóveis rurais paulistas no CAR (Cadastro Ambiental Rural) -, criado pelo novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), sofreu alterações e que “as funcionalidades facilitarão o cadastro de informações e também as futuras análises pelo órgão ambiental”.
Continuando, dá destaque “as ferramentas de cálculo de distância e área na aba “Mapa”, a possibilidade de fazer download das camadas do mapa, a exibição de Reservas Legais nos arredores da área que está sendo cadastrada e melhorias no resumo da inscrição”.
Cita também a criação de uma aba denominada “Comunicações e pendências”, onde o proprietário rural deverá informar basicamente se possui termo de compromisso firmado anteriormente com o órgão ambiental ou, ainda, se já sofreu autuação ambiental, o que, na ótica da Secretaria do Meio Ambiente, “permitirá ao usuário verificar com facilidade o histórico, em caso de análise pelo órgão ambiental, exibirá as eventuais recomendações para correção e registrará a comunicação entre o órgão e o interessado”, pois “o declarante já poderá associar ao seu cadastro compromissos anteriores relativos à adequação ambiental do imóvel, ou ainda autos de infração lavrados que possam eventualmente ter suas multas suspensas quando da adesão ao PRA - Programa de Regularização Ambiental. 
Soa no mínimo estranha tal exigência, visto que que tais informações estão também sob a posse da Secretaria do Meio Ambiente que poderia – e deveria – disponibilizá-las automaticamente no sistema e não criar outra demanda ao proprietário rural.
É certo que a finalização do processo de adequação ambiental do imóvel rural somente estará disponível, segundo a própria Secretaria do Meio Ambiente, quando o PRA for regulamentado no Estado, através de Decreto do Poder Executivo (Governador do Estado), regulamento este que o setor produtivo rural aguarda ansiosamente há mais de um ano.
Na prática, tais alterações no SICAR-SP, feitas agora pela SMA durante o período de inscrição no CAR, que se iniciou em maio de 2014 e se encerra em 05 de maio de 2016, é o mesmo que mudar as regras de um jogo com ele em andamento, o que certamente não é a atitude mais inteligente e eficaz, além de significar um retrabalho enorme para quem já, diligentemente, concluiu a sua inscrição.
Mesmo com a afirmação da SMA de que os cadastros já finalizados continuam válidos, é certo que aqueles que estão nesta condição terão que inserir novos dados no sistema para poder ter condições manifestar seu desejo de aderir ao PRA.
Para maiores dúvidas, a SMA disponibiliza em www.ambiente.sp.gov.br/sicar, junto com a nova versão do SiCAR, material de orientação e um novo manual de inscrição explicando todas as situações que podem ocorrer e como proceder.

Fonte: http://www.ambiente.sp.gov.br/blog/2015/11/03/sicar-sp-lanca-novas-ferramentas/

SiCAR-SP sofre novas alterações para inscrição do imóvel rural no CAR

08/12/2015

O portal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo  veiculou matéria no início de novembro de 2015 informando que o SICAR-SP - sistema eletrônico governamental que serve para se proceder as inscrições dos imóveis rurais paulistas no CAR (Cadastro Ambiental Rural) -, criado pelo novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), sofreu alterações e que “as funcionalidades facilitarão o cadastro de informações e também as futuras análises pelo órgão ambiental”.
Continuando, dá destaque “as ferramentas de cálculo de distância e área na aba “Mapa”, a possibilidade de fazer download das camadas do mapa, a exibição de Reservas Legais nos arredores da área que está sendo cadastrada e melhorias no resumo da inscrição”.
Cita também a criação de uma aba denominada “Comunicações e pendências”, onde o proprietário rural deverá informar basicamente se possui termo de compromisso firmado anteriormente com o órgão ambiental ou, ainda, se já sofreu autuação ambiental, o que, na ótica da Secretaria do Meio Ambiente, “permitirá ao usuário verificar com facilidade o histórico, em caso de análise pelo órgão ambiental, exibirá as eventuais recomendações para correção e registrará a comunicação entre o órgão e o interessado”, pois “o declarante já poderá associar ao seu cadastro compromissos anteriores relativos à adequação ambiental do imóvel, ou ainda autos de infração lavrados que possam eventualmente ter suas multas suspensas quando da adesão ao PRA - Programa de Regularização Ambiental. 
Soa no mínimo estranha tal exigência, visto que que tais informações estão também sob a posse da Secretaria do Meio Ambiente que poderia – e deveria – disponibilizá-las automaticamente no sistema e não criar outra demanda ao proprietário rural.
É certo que a finalização do processo de adequação ambiental do imóvel rural somente estará disponível, segundo a própria Secretaria do Meio Ambiente, quando o PRA for regulamentado no Estado, através de Decreto do Poder Executivo (Governador do Estado), regulamento este que o setor produtivo rural aguarda ansiosamente há mais de um ano.
Na prática, tais alterações no SICAR-SP, feitas agora pela SMA durante o período de inscrição no CAR, que se iniciou em maio de 2014 e se encerra em 05 de maio de 2016, é o mesmo que mudar as regras de um jogo com ele em andamento, o que certamente não é a atitude mais inteligente e eficaz, além de significar um retrabalho enorme para quem já, diligentemente, concluiu a sua inscrição.
Mesmo com a afirmação da SMA de que os cadastros já finalizados continuam válidos, é certo que aqueles que estão nesta condição terão que inserir novos dados no sistema para poder ter condições manifestar seu desejo de aderir ao PRA.
Para maiores dúvidas, a SMA disponibiliza em www.ambiente.sp.gov.br/sicar, junto com a nova versão do SiCAR, material de orientação e um novo manual de inscrição explicando todas as situações que podem ocorrer e como proceder.
Fonte: http://www.ambiente.sp.gov.br/blog/2015/11/03/sicar-sp-lanca-novas-ferramentas/
O portal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo  veiculou matéria no início de novembro de 2015 informando que o SICAR-SP - sistema eletrônico governamental que serve para se proceder as inscrições dos imóveis rurais paulistas no CAR (Cadastro Ambiental Rural) -, criado pelo novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), sofreu alterações e que “as funcionalidades facilitarão o cadastro de informações e também as futuras análises pelo órgão ambiental”.
Continuando, dá destaque “as ferramentas de cálculo de distância e área na aba “Mapa”, a possibilidade de fazer download das camadas do mapa, a exibição de Reservas Legais nos arredores da área que está sendo cadastrada e melhorias no resumo da inscrição”.
Cita também a criação de uma aba denominada “Comunicações e pendências”, onde o proprietário rural deverá informar basicamente se possui termo de compromisso firmado anteriormente com o órgão ambiental ou, ainda, se já sofreu autuação ambiental, o que, na ótica da Secretaria do Meio Ambiente, “permitirá ao usuário verificar com facilidade o histórico, em caso de análise pelo órgão ambiental, exibirá as eventuais recomendações para correção e registrará a comunicação entre o órgão e o interessado”, pois “o declarante já poderá associar ao seu cadastro compromissos anteriores relativos à adequação ambiental do imóvel, ou ainda autos de infração lavrados que possam eventualmente ter suas multas suspensas quando da adesão ao PRA - Programa de Regularização Ambiental. 
Soa no mínimo estranha tal exigência, visto que que tais informações estão também sob a posse da Secretaria do Meio Ambiente que poderia – e deveria – disponibilizá-las automaticamente no sistema e não criar outra demanda ao proprietário rural.
É certo que a finalização do processo de adequação ambiental do imóvel rural somente estará disponível, segundo a própria Secretaria do Meio Ambiente, quando o PRA for regulamentado no Estado, através de Decreto do Poder Executivo (Governador do Estado), regulamento este que o setor produtivo rural aguarda ansiosamente há mais de um ano.
Na prática, tais alterações no SICAR-SP, feitas agora pela SMA durante o período de inscrição no CAR, que se iniciou em maio de 2014 e se encerra em 05 de maio de 2016, é o mesmo que mudar as regras de um jogo com ele em andamento, o que certamente não é a atitude mais inteligente e eficaz, além de significar um retrabalho enorme para quem já, diligentemente, concluiu a sua inscrição.
Mesmo com a afirmação da SMA de que os cadastros já finalizados continuam válidos, é certo que aqueles que estão nesta condição terão que inserir novos dados no sistema para poder ter condições manifestar seu desejo de aderir ao PRA.
Para maiores dúvidas, a SMA disponibiliza em www.ambiente.sp.gov.br/sicar, junto com a nova versão do SiCAR, material de orientação e um novo manual de inscrição explicando todas as situações que podem ocorrer e como proceder.

Fonte: http://www.ambiente.sp.gov.br/blog/2015/11/03/sicar-sp-lanca-novas-ferramentas/