Juliano Bortoloti

Advogado

Juliano

Bortoloti

Advogado da Canaoeste

julianobortoloti@canaoeste.com.br

Estado de São Paulo abre programa de parcelamento de débitos tributários e não tributários.

 
Postado em 04 de Junho de 2014

Sabemos que há diversos programas de parcelamento de débitos que os governos Federal, Estadual e Municipal fazem. Me chama atenção, especificamente, o programa do Estado de São Paulo, fundado no Decreto n. 60.443, de 13 de Maio de 2014 (autorizado pela Lei nº 15.387/2014), que instituiu o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos), possibilitando liquidar de forma parcelada os débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e os débitos de natureza não tributária vencidos até 30 de novembro de 2013, inscritos em Dívida, ajuizados ou não, referentes:

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CAR (Cadastro Ambiental Rural) – iniciado o prazo de um ano para inscrição do imóvel rural.

 
Postado em 04 de Junho de 2014

Prezados leitores, foi publicado no último dia 05 de maio, o Decreto Federal n.  8.235/2014, estabelecendo normas gerais complementares aos PRA (Programas de Regularização Ambiental) dos Estados e do Distrito Federal, tratadas no Decreto n. 7.830/2012, instituidor do Programa Mais Ambiente Brasil.  Cada Estado, a partir de agora, elaborará seu PRA de acordo com as peculiaridades próprias, devendo sempre levar em consideração a regulamentação federal adrede citada e as informações prestadas no CAR (Cadastro Ambiental Rural) , cadastro eletrônico que todo proprietário/possuidor rural terá que fazer de seu imóvel, conforme já ...

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