http:// http://bit.ly/2C9S3Bp
http://www.fmcagricola.com.br/index.aspx
http://site.orplana.com.br/pages/caminhos-da-cana-2017/
http://www.rossam.com.br/index.html
http://bit.ly/2C9S3Bp

Compensação de Reserva Florestal Legal em Unidade de Conservação Pública - Doação

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Colunista

02/01/2019
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A Lei Federal n.12.651/2012 (Código Florestal), em seu artigo 66, criou a possibilidade de compensação de área de reserva florestal legal para aqueles imóveis que até 22 de julho de 2008 não possuíam área de vegetação nativa suficiente para tanto, através de três mecanismos: i. recomposição da vegetação,ii. regeneração naturale iii. compensação em outro imóvel rural.
 
Vamos tratar aqui sobre a terceira possibilidade, ou seja, a compensação de reserva florestal legal em outro imóvel rural. Ela pode se dar através da (i) aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA, ou (ii) arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal ou (iii) doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária; (iv) cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.
 
Para se poder compensar áreas de reserva florestal legal em outro imóvel,a norma exige alguns requisitos, sendo eles: I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada; II - estarem localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada; III - se fora do Estado, estarem localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados. 
 
Vamos tratar aqui do regime de compensação de reserva legal por meio de doação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária.
 
Isto porqueo Estado de São Paulo, como já o fizeram alguns outros Estados da Federação, promulgou norma sobre tal possibilidade através de Resolução SMA n. 165, de 29 de novembro de 2018, que regulamenta o mecanismo de regularização da Reserva Legal dos imóveis rurais mediante compensação por meio de doação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, sob a gestão de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta do Estado de São Paulo. 
 
Pela referida norma legal, todo proprietário ou possuidor de imóvel rural com déficit de vegetação nativa suficiente para constituição da Reserva Legal poderá requerer, para fins de compensação ambiental, a doação de uma área de sua propriedade (que poderá adquirir para tal finalidade), que esteja no interior de uma Unidade de Conservação de domínio público estadual, através de um requerimento a ser feito no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo - SiCAR.
 
A análise dos requisitos acima elencados para que a compensação nesta modalidade de doação (comprovação da localização da área dentro da unidade de conservação, bioma característico, etc,) ficará a cargo do órgão gestor da respectiva unidade de conservação e, somente após tal análise e aprovação, é que poderá ser concluído o processo de compensação.
 
Esta modalidade, como visto, se torna mais vantajosa para o Estado, pois resolve ou minimiza o problema fundiário que ele mesmo criou com a criação de unidades de conservação em áreas de terceiros sem a devida indenização e, também, para os proprietários rurais que não tenham área suficiente de reserva florestal e a recomposição em seu imóvel se torna inviável economicamente em comparação à aquisição de áreas em unidades de conservação para doação ao próprio Estado. Em termos ambientais, também, estar-se-a protegendo ainda mais vegetação nativa já existente no Estado.
 
Portanto, a partir de agora, os proprietários/possuidores rurais paulistas passam a ter mais uma possibilidade de regularização ambiental de sua reserva florestal legal deficitária, através da aquisição e doação de área de vegetação nativa dentro de unidade de conservação estadual.
 
Juliano Bortoloti
Advogado

Fonte: Revista Canavieiros

Compensação de Reserva Florestal Legal em Unidade de Conservação Pública - Doação

02/01/2019

A Lei Federal n.12.651/2012 (Código Florestal), em seu artigo 66, criou a possibilidade de compensação de área de reserva florestal legal para aqueles imóveis que até 22 de julho de 2008 não possuíam área de vegetação nativa suficiente para tanto, através de três mecanismos: i. recomposição da vegetação,ii. regeneração naturale iii. compensação em outro imóvel rural.
 
Vamos tratar aqui sobre a terceira possibilidade, ou seja, a compensação de reserva florestal legal em outro imóvel rural. Ela pode se dar através da (i) aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA, ou (ii) arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal ou (iii) doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária; (iv) cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.
 
Para se poder compensar áreas de reserva florestal legal em outro imóvel,a norma exige alguns requisitos, sendo eles: I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada; II - estarem localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada; III - se fora do Estado, estarem localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados. 
 
Vamos tratar aqui do regime de compensação de reserva legal por meio de doação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária.
 
Isto porqueo Estado de São Paulo, como já o fizeram alguns outros Estados da Federação, promulgou norma sobre tal possibilidade através de Resolução SMA n. 165, de 29 de novembro de 2018, que regulamenta o mecanismo de regularização da Reserva Legal dos imóveis rurais mediante compensação por meio de doação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, sob a gestão de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta do Estado de São Paulo. 
 
Pela referida norma legal, todo proprietário ou possuidor de imóvel rural com déficit de vegetação nativa suficiente para constituição da Reserva Legal poderá requerer, para fins de compensação ambiental, a doação de uma área de sua propriedade (que poderá adquirir para tal finalidade), que esteja no interior de uma Unidade de Conservação de domínio público estadual, através de um requerimento a ser feito no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo - SiCAR.
 
A análise dos requisitos acima elencados para que a compensação nesta modalidade de doação (comprovação da localização da área dentro da unidade de conservação, bioma característico, etc,) ficará a cargo do órgão gestor da respectiva unidade de conservação e, somente após tal análise e aprovação, é que poderá ser concluído o processo de compensação.
 
Esta modalidade, como visto, se torna mais vantajosa para o Estado, pois resolve ou minimiza o problema fundiário que ele mesmo criou com a criação de unidades de conservação em áreas de terceiros sem a devida indenização e, também, para os proprietários rurais que não tenham área suficiente de reserva florestal e a recomposição em seu imóvel se torna inviável economicamente em comparação à aquisição de áreas em unidades de conservação para doação ao próprio Estado. Em termos ambientais, também, estar-se-a protegendo ainda mais vegetação nativa já existente no Estado.
 
Portanto, a partir de agora, os proprietários/possuidores rurais paulistas passam a ter mais uma possibilidade de regularização ambiental de sua reserva florestal legal deficitária, através da aquisição e doação de área de vegetação nativa dentro de unidade de conservação estadual.
 
Juliano Bortoloti
Advogado