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Programa de Regularização Rural (PRR) – “Refis do Funrural”

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Colunista

17/08/2017
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Prezados leitores, é fato que muitos produtores rurais e agroindústrias receptoras de produtos agropecuários, apostando
em uma suposta decisão de inconstitucionalidade da contribuição
tributária devida ao INSS, popularmente conhecida como FUNRURAL, entenderam por bem discutirem judicialmente a sua exigibilidade
ou, até mesmo, há casos em que simplesmente deixaram de pagar. Ocorre que o Supremo Tribunal
Federal, recentemente, declarou
constitucional referida exação, o que colocou nos ombros destes produtores um passivo gigantesco.
Em vista disso, o Governo Federal
editou em 1º/08/2017 a Medida Provisória - MP 793/17, que institui o Programa de Regularização Tributária
Rural, apelidado de Refis do FUNRURAL, permitindo o pagamento
parcelado dos débitos de produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural à seguridade
social, vencidos até 30 de abril de 2017, com condições facilitadas
e, também, alterou a alíquota do FUNRURAL para 1,2% a partir de janeiro de 2018.
Quem tiver interesse em aderir ao referido programa poderá requerer às unidades da Receita Federal do Brasil até o dia 29 de setembro de 2017.
Importante informar, ainda, que a referida norma depende de regulamentação
por parte da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Para melhor elucidar o assunto, segue o quadro informativo expedido pela Receita Federal do Brasil.
“O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o PRR (Programa de Regularização
Rural).
Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da RFB (Receita Federal do Brasil) e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), vencidas até o dia 30 de abril de 2017, referentes à contribuição do empregador rural
pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos
I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea
a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991.
O PRR objetiva proporcionar aos produtores rurais pessoas físicas e aos adquirentes de produção rural solucionar o passivo tributário exigível,
constituído por declaração do contribuinte ou lançado de ofício,
e o vinculado a ações judiciais, bem como permitir a autorregularização
de contribuintes que, embora obrigados, não tenham apresentado as declarações à Receita Federal.
O PRR possibilitará ao contribuinte
optar por uma das três modalidades
nos âmbitos da RFB e PGFN:
Modalidade Produtor Rural Pessoa
Física:
• Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro
a dezembro de 2017, calculada
sobre o montante total da dívida,
sem reduções;
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações
equivalentes a 0,8% da receita bruta da comercialização rural.
• Parcela mínima não inferior a R$ 100,00.
Modalidade do Adquirente – dívidas
até R$ 15 milhões:
• Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro
a dezembro de 2017, calculada
sobre o montante total da dívida,
sem reduções;
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações
ou, opcionalmente, equivalentes
a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização
do ano civil anterior;
• Parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00.
Modalidade do Adquirente – dívidas
acima de R$ 15 milhões
• Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro
a dezembro de 2017, calculada
sobre o montante total da dívida,
sem reduções;
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações;
• Parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00.
A adesão ao PRR abrangerá os débitos
indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável,
mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso.
Da mesma forma, o contribuinte
poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas
em outros parcelamentos.
Ao aderir ao programa, o contribuinte
se compromete a pagar regularmente
os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações
com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
A RFB e PGFN editarão regulamentação
do programa, dentro das respectivas competências, nas próximas semanas” (Fonte: site da RFB (https://idg.receita.fazenda.gov.br).
Como visto, é hora do produtor rural que se encontra nas situações citadas, avaliar a possibilidade de se regularizar,
acompanhando a regulamentação da Medida Provisória e, ainda, o seu trâmite perante o Congresso Nacional pois, somente após aprovação deste, é que se tornará lei em definitivo.
Prezados leitores, é fato que muitos produtores rurais e agroindústrias receptoras de produtos agropecuários, apostando em uma suposta decisão de inconstitucionalidade da contribuição tributária devida ao INSS, popularmente conhecida como FUNRURAL, entenderam por bem discutirem judicialmente a sua exigibilidade ou, até mesmo, há casos em que simplesmente deixaram de pagar.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, declarou constitucional referida exação, o que colocou nos ombros destes produtores um passivo gigantesco.
Em vista disso, o Governo Federal editou em 1º/08/2017 a Medida Provisória - MP 793/17, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, apelidado de Refis do FUNRURAL, permitindo o pagamento parcelado dos débitos de produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural à seguridade social, vencidos até 30 de abril de 2017, com condições facilitadas e, também, alterou a alíquota do FUNRURAL para 1,2% a partir de janeiro de 2018.
Quem tiver interesse em aderir ao referido programa poderá requerer às unidades da Receita Federal do Brasil até o dia 29 de setembro de 2017.
Importante informar, ainda, que a referida norma depende de regulamentação
por parte da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Para melhor elucidar o assunto, segue o quadro informativo expedido pela Receita Federal do Brasil.
“O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o PRR (Programa de Regularização
Rural).
Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da RFB (Receita Federal do Brasil) e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), vencidas até o dia 30 de abril de 2017, referentes à contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991.
O PRR objetiva proporcionar aos produtores rurais pessoas físicas e aos adquirentes de produção rural solucionar o passivo tributário exigível, constituído por declaração do contribuinte ou lançado de ofício, e o vinculado a ações judiciais, bem como permitir a autorregularização de contribuintes que, embora obrigados, não tenham apresentado as declarações à Receita Federal.
O PRR possibilitará ao contribuinte optar por uma das três modalidades
nos âmbitos da RFB e PGFN: Modalidade Produtor Rural Pessoa Física:
• Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro
a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida,
sem reduções;
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações equivalentes a 0,8% da receita bruta da comercialização rural.
• Parcela mínima não inferior a R$ 100,00. Modalidade do Adquirente – dívidas
até R$ 15 milhões:
• Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro
a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida,
sem reduções;
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações ou, opcionalmente, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil anterior;
• Parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00. Modalidade do Adquirente – dívidas
acima de R$ 15 milhões
• Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro
a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções;
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações;
• Parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00. A adesão ao PRR abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável,
mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso.
Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos. Ao aderir ao programa, o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
A RFB e PGFN editarão regulamentação do programa, dentro das respectivas competências, nas próximas semanas” (Fonte: site da RFB (https://idg.receita.fazenda.gov.br).

Como visto, é hora do produtor rural que se encontra nas situações citadas, avaliar a possibilidade de se regularizar, acompanhando a regulamentação da Medida Provisória e, ainda, o seu trâmite perante o Congresso Nacional pois, somente após aprovação deste, é que se tornará lei em definitivo.


Fonte: Revista Canavieiros edição 134 -Agosto 2017

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Programa de Regularização Rural (PRR) – “Refis do Funrural”

17/08/2017

Prezados leitores, é fato que muitos produtores rurais e agroindústrias receptoras de produtos agropecuários, apostando
em uma suposta decisão de inconstitucionalidade da contribuição
tributária devida ao INSS, popularmente conhecida como FUNRURAL, entenderam por bem discutirem judicialmente a sua exigibilidade
ou, até mesmo, há casos em que simplesmente deixaram de pagar. Ocorre que o Supremo Tribunal
Federal, recentemente, declarou
constitucional referida exação, o que colocou nos ombros destes produtores um passivo gigantesco.
Em vista disso, o Governo Federal
editou em 1º/08/2017 a Medida Provisória - MP 793/17, que institui o Programa de Regularização Tributária
Rural, apelidado de Refis do FUNRURAL, permitindo o pagamento
parcelado dos débitos de produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural à seguridade
social, vencidos até 30 de abril de 2017, com condições facilitadas
e, também, alterou a alíquota do FUNRURAL para 1,2% a partir de janeiro de 2018.
Quem tiver interesse em aderir ao referido programa poderá requerer às unidades da Receita Federal do Brasil até o dia 29 de setembro de 2017.
Importante informar, ainda, que a referida norma depende de regulamentação
por parte da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Para melhor elucidar o assunto, segue o quadro informativo expedido pela Receita Federal do Brasil.
“O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o PRR (Programa de Regularização
Rural).
Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da RFB (Receita Federal do Brasil) e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), vencidas até o dia 30 de abril de 2017, referentes à contribuição do empregador rural
pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos
I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea
a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991.
O PRR objetiva proporcionar aos produtores rurais pessoas físicas e aos adquirentes de produção rural solucionar o passivo tributário exigível,
constituído por declaração do contribuinte ou lançado de ofício,
e o vinculado a ações judiciais, bem como permitir a autorregularização
de contribuintes que, embora obrigados, não tenham apresentado as declarações à Receita Federal.
O PRR possibilitará ao contribuinte
optar por uma das três modalidades
nos âmbitos da RFB e PGFN:
Modalidade Produtor Rural Pessoa
Física:
• Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro
a dezembro de 2017, calculada
sobre o montante total da dívida,
sem reduções;
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações
equivalentes a 0,8% da receita bruta da comercialização rural.
• Parcela mínima não inferior a R$ 100,00.
Modalidade do Adquirente – dívidas
até R$ 15 milhões:
• Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro
a dezembro de 2017, calculada
sobre o montante total da dívida,
sem reduções;
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações
ou, opcionalmente, equivalentes
a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização
do ano civil anterior;
• Parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00.
Modalidade do Adquirente – dívidas
acima de R$ 15 milhões
• Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro
a dezembro de 2017, calculada
sobre o montante total da dívida,
sem reduções;
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações;
• Parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00.
A adesão ao PRR abrangerá os débitos
indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável,
mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso.
Da mesma forma, o contribuinte
poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas
em outros parcelamentos.
Ao aderir ao programa, o contribuinte
se compromete a pagar regularmente
os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações
com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
A RFB e PGFN editarão regulamentação
do programa, dentro das respectivas competências, nas próximas semanas” (Fonte: site da RFB (https://idg.receita.fazenda.gov.br).
Como visto, é hora do produtor rural que se encontra nas situações citadas, avaliar a possibilidade de se regularizar,
acompanhando a regulamentação da Medida Provisória e, ainda, o seu trâmite perante o Congresso Nacional pois, somente após aprovação deste, é que se tornará lei em definitivo.
Prezados leitores, é fato que muitos produtores rurais e agroindústrias receptoras de produtos agropecuários, apostando em uma suposta decisão de inconstitucionalidade da contribuição tributária devida ao INSS, popularmente conhecida como FUNRURAL, entenderam por bem discutirem judicialmente a sua exigibilidade ou, até mesmo, há casos em que simplesmente deixaram de pagar.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, declarou constitucional referida exação, o que colocou nos ombros destes produtores um passivo gigantesco.
Em vista disso, o Governo Federal editou em 1º/08/2017 a Medida Provisória - MP 793/17, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, apelidado de Refis do FUNRURAL, permitindo o pagamento parcelado dos débitos de produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural à seguridade social, vencidos até 30 de abril de 2017, com condições facilitadas e, também, alterou a alíquota do FUNRURAL para 1,2% a partir de janeiro de 2018.
Quem tiver interesse em aderir ao referido programa poderá requerer às unidades da Receita Federal do Brasil até o dia 29 de setembro de 2017.
Importante informar, ainda, que a referida norma depende de regulamentação
por parte da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Para melhor elucidar o assunto, segue o quadro informativo expedido pela Receita Federal do Brasil.
“O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o PRR (Programa de Regularização
Rural).
Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da RFB (Receita Federal do Brasil) e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), vencidas até o dia 30 de abril de 2017, referentes à contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991.
O PRR objetiva proporcionar aos produtores rurais pessoas físicas e aos adquirentes de produção rural solucionar o passivo tributário exigível, constituído por declaração do contribuinte ou lançado de ofício, e o vinculado a ações judiciais, bem como permitir a autorregularização de contribuintes que, embora obrigados, não tenham apresentado as declarações à Receita Federal.
O PRR possibilitará ao contribuinte optar por uma das três modalidades
nos âmbitos da RFB e PGFN: Modalidade Produtor Rural Pessoa Física:
• Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro
a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida,
sem reduções;
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações equivalentes a 0,8% da receita bruta da comercialização rural.
• Parcela mínima não inferior a R$ 100,00. Modalidade do Adquirente – dívidas
até R$ 15 milhões:
• Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro
a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida,
sem reduções;
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações ou, opcionalmente, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil anterior;
• Parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00. Modalidade do Adquirente – dívidas
acima de R$ 15 milhões
• Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro
a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções;
• O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações;
• Parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00. A adesão ao PRR abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável,
mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso.
Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos. Ao aderir ao programa, o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
A RFB e PGFN editarão regulamentação do programa, dentro das respectivas competências, nas próximas semanas” (Fonte: site da RFB (https://idg.receita.fazenda.gov.br).

Como visto, é hora do produtor rural que se encontra nas situações citadas, avaliar a possibilidade de se regularizar, acompanhando a regulamentação da Medida Provisória e, ainda, o seu trâmite perante o Congresso Nacional pois, somente após aprovação deste, é que se tornará lei em definitivo.


Fonte: Revista Canavieiros edição 134 -Agosto 2017